Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Consultor Legislativo - Orçamento Público

"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".

O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da

"Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos".

O fragmento acima se refere à diretriz que norteia os princípios da Administração Pública, denominada

As alternativas a seguir apresentam características comuns às entidades da administração indireta, à exceção de uma. Assinale-a.

Quanto à classificação do objeto do ato administrativo têm-se os praticados pela Administração Pública em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatários, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público.

Esse ato é denominado

Assinale a alternativa que representa um dos casos de alteração unilateral de contrato administrativo com a administração pública.