Questões TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social

Q455098

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455098 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

A

sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;

B

têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;

C

somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;

D

podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;

E

não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

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Q455100

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455100 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

A

o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;

B

a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;

C

o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;

D

os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

E

não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Q455101

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Q455101 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar, em relação à reclamação, que ela deve:

A

individualizar a infração disciplinar praticada pelo Juiz de Direito;

B

direcionar-se a qualquer ato praticado por órgão jurisdicional de primeira instância que afronte os interesses do autor;

C

ser antecedida de pedido de reconsideração da decisão ou do ato a que se refere;

D

ser apresentada antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da publicação do ato que a motivou;

E

culminar com a remoção compulsória do Juiz de Direito sempre que identificada inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.

Q455102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q455102 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

A

sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;

B

o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;

C

compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;

D

o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;

E

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

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Q455106

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Q455106 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A partir dos distintos aspectos afetos ao Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como a distribuição das vagas, serão descritas em Regulamento;

B

é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, criado por lei e remunerado pelo erário estadual;

C

as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária somente são divididas em classes, com áreas distintas de atividade;

D

a chefia de serventia judicial de primeira instância é conferida conforme a ordem de classificação no concurso para Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária;

E

a chefia de serventia judicial de primeira instância é livremente conferida, pelo Corregedor-Geral da Justiça, ao Analista Judiciário ou Técnico de Atividade judiciária de sua escolha.

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Q455107

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Q455107 Legislação Estadual

No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;

B

não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;

C

a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;

D

a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;

E

resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

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Q456302

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Q456302 Direito Administrativo

O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:

A

desmembramento;

B

descentralização;

C

desconcentração;

D

desdobramento;

E

delegação.

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Q456303

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Q456303 Direito Administrativo

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:

A

vinculado;

B

hierárquico;

C

normativo;

D

discricionário;

E

regulamentar.

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Q456304

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456304 Direito Administrativo

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

A

veracidade e legitimidade;

B

imperatividade e legalidade;

C

autoexecutoriedade e legitimidade;

D

tipicidade e imperatividade;

E

coercibilidade e legalidade.

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Q456305

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Q456305 Direito Administrativo

Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:

A

do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;

B

da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;

C

do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;

D

da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;

E

da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.

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Q456306

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Q456306 Direito Administrativo

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

A

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;

B

pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração;

C

será aposentada pelo regime geral de previdência social;

D

não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;

E

terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido função de confiança.

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Q456307

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456307 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

A

na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;

B

na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;

C

a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;

D

os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;

E

o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

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Q456308

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456308 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça:

A

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

B

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

C

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

D

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

E

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q456309

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Q456309 Direito Constitucional

As funções essenciais à Justiça:

A

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;

B

são autônomas em relação ao Poder Judiciário;

C

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;

D

são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;

E

estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.

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Q456310

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456310 Direito Constitucional

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

A

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

B

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

C

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

D

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

E

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

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Q456311

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456311 Direito Constitucional

O servidor público:

A

somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

B

ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;

C

somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

D

deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando- se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;

E

não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.

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Q456312

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456312 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com os olhos voltados à divisão territorial, para fins de administração da Justiça, pode-se afirmar que:

A

as comarcas sempre equivalem a um Município;

B

as comarcas sempre correspondem a um conjunto de Municípios;

C

cada Vara corresponde a uma comarca;

D

o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz;

E

a região judiciária engloba pelo menos dois Municípios.

Q456313

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456313 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar, em relação ao responsável pelo expediente, que ele deve:

A

auxiliar o Juiz de Direito, que é o responsável pelo exercício da chefia direta da serventia;

B

fiscalizar a atividade do sub-escrivão, que tem o dever de manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente;

C

controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado;

D

encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas, elaborados pelo secretário do Juiz de Direito;

E

fiscalizar a conduta e instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores vinculados à sua serventia;

Q456314

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456314 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A gerência de cada cartório judicial deve atender aos seguintes objetivos:

A

fortalecer a função de chefia e liderança do escrivão;

B

instituir a metodologia de trabalho mais adequada a cada atividade cartorária, evitando, sempre que possível, a sua unificação;

C

detalhar os procedimentos a serem adotados nas diversas áreas de aplicação dos serviços judiciais, de modo que sua complexidade seja compatível com a complexidade das relações sociais;

D

aperfeiçoar os atos ordinatórios e decisórios do Juiz de Direito nos planos qualitativo e quantitativo;

E

aprimorar a qualidade de vida dos servidores, zelando para que o número de interrupções diárias dos serviços judiciais não comprometam o atendimento ao público.

Q456315

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456315 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao assistente social judicial, é correto afirmar que:

A

está hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito;

B

está hierarquicamente subordinado ao Corregedor-Geral da Justiça;

C

está hierarquicamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;

D

deve observar o plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, com aprovação do respectivo Juiz de Direito;

E

deve observar as diretrizes técnicas fixadas pelo respectivo Juiz de Direito, com aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social

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