Questões de Concurso Público DPE-RO 2015 para Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia
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TEXTO 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é uma lei bem justa e generosa, ainda largamente ignorada em suas medidas de proteção e promoção. Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica. Os poderes públicos, inclusive o Judiciário, estão em dívida com a sociedade por conta da inobservância do estatuto em sua integralidade.
Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência
cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais,
educação, prevenção, assistência social são medidas que, se
aplicadas no universo da população jovem, terão o condão,
efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados
casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas
preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Aloysio
Nunes Ferreira, Época).
“Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Nesse segmento do texto 2, o termo empregado em sentido
conotativo (ou figurado) é:
O fator que justificou tal alteração foi:
“A permanência do Presidente da República em Porto Velho serviu para assentar as bases da criação de um Território Federal nas áreas dos municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim...”
(PINTO, Emanuel Pontes. Território Federal do Guaporé. Viaman, 2003)
A criação do Território do Guaporé foi motivada pela: