Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Agente de Administração Pública

A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro.

Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais.

O processo licitatório exige respeito a determinadas regras, a fim de proteger o interesse público. Dentre elas, estão os critérios de exceção, que são aplicados às situações que dispensam ou tornam inexigível o processo licitatório.

Assinale a opção que indica a situação em que o processo licitatório se torna inexigível.

As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.

Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.

II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.

III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.

Está correto o que se afirma em

A Lei n. 10.520/02 criou o pregão eletrônico, modalidade licitatória utilizada pela Administração Pública para contratar serviços e comprar bens ditos comuns.

A opções a seguir apresentam vantagens do pregão eletrônico, à exceção de uma. Assinale-a.

A gestão de recursos materiais compreende uma série de atividades que tem como objetivo garantir a provisão e o aporte de recursos para a atividade da organização. Essas atividades se dividem em categorias chamadas de funções da gestão de recursos materiais.

As opções a seguir apresentam funções da gestão de recursos materiais, à exceção de uma. Assinale-a.