Questões de Concurso Público AL-RO 2018 para Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
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Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal. II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis. III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.