Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo

Foram encontradas 9 questões

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Q1854936
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |
Q1854936 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:
Alternativas
Q1861166
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861166 Direito Constitucional
Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadual.
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:
Alternativas
Q1861168
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861168 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida: 
Alternativas
Q1861170
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861170 Direito Constitucional
Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
Alternativas
Q1861171
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861171 Direito Constitucional
Em razão de situação de iminente perigo público, certa autoridade pública utilizou durante dois dias um terreno pertencente a João, o que não acarretou qualquer dano à propriedade, já que nada existia no local.
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:
Alternativas
Q1861172
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Resposta e de Indenização ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861172 Direito Constitucional
João, que possuía um programa de rádio, fez uma narrativa extremamente ofensiva à reputação profissional de Maria, que tinha grande reconhecimento junto à coletividade em razão de sua atuação como contadora.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:
Alternativas
Q1861173
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861173 Direito Constitucional
Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito, considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido para julgar a sua causa. O advogado, com o objetivo de tranquilizá-la, afirmou que o Art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988 dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
Alternativas
Q1861174
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861174 Direito Constitucional
Determinado vereador do Município Alfa concluiu que os seus subsídios estavam defasados, tendo solicitado à sua assessoria que indicasse o momento em que iria viger o novo subsídio que viesse a ser fixado, bem como os balizamentos a serem observados para os limites máximos.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:
Alternativas
Q1861175
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861175 Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: E
4: D
5: B
6: D
7: D
8: B
9: A
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