Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial
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No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
Assim agindo, José está incurso no crime:
No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:
De acordo com o Código Civil, entre os estudantes, são relativamente incapazes:
Diante disso, Almir, perante João: