Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial
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Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:
O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:
Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da: