Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Analista Judiciário - Contador
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Q1846702
Administração Financeira e Orçamentária
Desde os primórdios da prática orçamentária na administração
pública, registra-se a existência de princípios norteadores desse
processo, com contribuições relevantes da França. Nos diferentes
cenários com os quais se deparam os entes públicos, alguns
princípios podem ganhar maior destaque, como, por exemplo, na
estrutura descentralizada do governo federal, com órgãos
espalhados por todo o território nacional.
Nesse contexto, o princípio que possibilita a coexistência de
vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de
forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo
tempo segregada e geral das finanças públicas, é o da:
Q1846703
Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação da receita orçamentária segundo a natureza, a
categoria Tipo, correspondente ao último dígito, tem a finalidade
de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela
natureza.
Uma diferenciação permitida por meio dessa categoria é entre
receitas:
Q1846704
Administração Financeira e Orçamentária
Embora não seja legalmente exigida nos instrumentos
orçamentários, a classificação das receitas públicas quanto à
procedência é abordada em diversos pontos do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público e também na estrutura
da Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Entre as origens da receita corrente, uma que apresenta diversas
espécies de receitas originárias é:
Q1846705
Administração Financeira e Orçamentária
Considere um programa governamental na área de transporte
urbano em que uma das ações prevê a construção de trecho para
circulação de veículo leve sobre trilho (VLT) para promover
integração de pontos da região central de uma cidade.
Sob a perspectiva da classificação programática da despesa
pública, essa ação deve ser classificada como:
Q1846708
Administração Financeira e Orçamentária
Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração
pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases
operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de
regras que ordenam e também limitam a execução de despesas
públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo,
estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer
Q1846709
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita
a limites estabelecidos em relação ao montante apurado
periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado
exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de
R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no
âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder,
em reais, a:
Q1846710
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se
necessário, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
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