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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
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Q1984097

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q1984097 Direito Constitucional

O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União.
Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciação de suas contas, foi-lhe corretamente informado que o Tribunal de Contas

Alternativas

julgaria suas contas, sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.

se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual seriam livremente apreciadas pelo Congresso Nacional.

julgaria suas contas, podendo decorrer da decisão, entre outras consequências, a aplicação de multa e a imputação de débito.

se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

julgaria suas contas, estando autorizado a realizar a imputação de débito, não a aplicar multa, não sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.

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Q1984123

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q1984123 Direito Constitucional

Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que

Alternativas

a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.

a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.

a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.

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