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FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q1921457

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921457 Direito Penal

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

Alternativas

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;

a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;

o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;

a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;

o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

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Q1921458

Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921458 Direito Penal

O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.

São requisitos legais do estado de necessidade:

Alternativas

risco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;

perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;

perigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;

risco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;

perigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.

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Q1921459

Direito Penal Culpabilidade , Noções Gerais da Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921459 Direito Penal

Constituem elementos da culpabilidade:

Alternativas

inimputabilidade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;

maioridade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;

imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;

maioridade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;

imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de uma conduta diversa.

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Q1921460

Direito Penal Sanções penais , Princípios norteadores da teoria da pena ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921460 Direito Penal

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Alternativas

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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Q1921462

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921462 Direito Penal

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

Alternativas

a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;

proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;

a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.

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Q1921463

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921463 Direito Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

Alternativas

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

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Respostas

1: D

2: E

3: C

4: A

5: E

6: D

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