Questões de Concurso Público TJ-DFT 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A classificação da receita por natureza é legalmente prevista e utilizada por todos os entes da Federação. A classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.
O detalhamento do tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita:
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
Ao analisar processos relativos à concessão de suprimentos de fundos, um agente de controle deve estar atento para o seguinte equívoco:
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema.
As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:
Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que estava desocupado, situado em local mais elevado, o que se deu sem prévia autorização do proprietário.
À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:
A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.
A Lei nº XX é:
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