Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q1960654
Direito Civil
O Frigorífico Phi, ao fechar um de seus estabelecimentos,
celebrou contrato com o Frigorífico Beta para vender-lhe um dos
dois refrigeradores que estavam ali localizados. Pelo contrato, o
Beta poderia, dali a trinta dias, escolher entre o refrigerador
modelo X, menor porém mais econômico, ou o Y, maior mas que
consome mais energia. Entretanto, na data avençada para
escolher, constataram que o Phi tinha sido negligente no cuidado
com os refrigeradores após a celebração do negócio, vindo a
deteriorar o modelo X ao danificar uma de suas portas.
Diante disso, o Beta tem direito a exigir do Phi:
Diante disso, o Beta tem direito a exigir do Phi:
Q1960655
Direito Civil
Silmara e Edson são bastante rigorosos na disciplina de seu filho,
Bruno, de 16 anos. Em razão da inflexibilidade dos pais, o jovem
Bruno consulta um advogado para saber, dentre as medidas
descritas abaixo, qual delas, se tomada por seus pais, viola uma
norma jurídica:
Q1960656
Direito Civil
A sociedade X está sendo cobrada pela sociedade Y por uma
dívida não paga de cem mil reais. Entretanto, X e Y têm um longo
relacionamento, com vários outros contratos, de modo que X
pretende, por meio de alegação de compensação, descontar do
valor devido outras obrigações que Y lhe deve. Mais
especificamente, Y deve: entregar a X uma máquina avaliada em
cinquenta mil reais, há mais de um mês atrasada; pagar a X vinte
e cinco mil reais, dívida que se vencerá mês que vem; pagar a
uma subsidiária integral da X o valor de doze mil reais, dívida que
se venceu ontem.
Feitos os descontos cabíveis, a sociedade X deve pagar à sociedade Y:
Feitos os descontos cabíveis, a sociedade X deve pagar à sociedade Y:
Q1960657
Direito Civil
Genésio, casado com Hermenegilda pelo regime da comunhão
parcial de bens, com quem teve dois filhos, Hugo e José Carlos,
faleceu no início deste mês, tendo deixado bens particulares.
Quando de sua morte, deixou vivos, além da esposa e de Hugo,
seu pai, Heráclito, seu irmão, Alcebíades, e dois netos, Luiz e
Paula. Seus dois netos são filhos de José Carlos, falecido no ano
passado. Hermenegilda teve um filho antes de conhecer Genésio,
chamado Artur.
Considerando que Genésio não deixou testamento, sobre a sua sucessão, é correto afirmar que:
Considerando que Genésio não deixou testamento, sobre a sua sucessão, é correto afirmar que:
Q1960658
Direito Civil
A oficina Borrachex alugou uma prensa hidráulica usada de um
ferro-velho local por um ano para utilizar em sua atividade
empresarial. Ficou tão satisfeita com a máquina que resolveu
comprá-la, tendo o ferro-velho, no âmbito do contrato de compra
e venda, lhe dado garantia convencional contra eventuais
defeitos pelo prazo de vinte dias.
Sobre o prazo de garantia contra vícios redibitórios, nesse caso, é correto afirmar que:
Sobre o prazo de garantia contra vícios redibitórios, nesse caso, é correto afirmar que:
Q1960659
Direito Civil
Ansioso por se desfazer do grande estoque de soja que acumulou
e que se arriscava a estragar, o fazendeiro Renato celebrou cinco
distintos contratos, cada um tendo por objeto a venda de uma
tonelada de soja. Em cada um deles, a determinação do preço foi
avençada de forma distinta.
Dos cinco contratos, é nula a compra e venda em que:
Dos cinco contratos, é nula a compra e venda em que:
Q1960660
Direito Civil
Dr. Romeu foi contratado em junho de 2012 por Gilda para a
propositura e o acompanhamento de uma ação de reparação civil
em face da Transportadora Iota, mas o contrato continha cláusula
quota litis, isto é, o pagamento dos honorários estava
subordinado ao êxito de Gilda na ação. A ação foi ajuizada em
junho de 2013, mas em junho de 2014 Gilda revogou o mandato
outorgado ao Dr. Romeu e nomeou a Dra. Julieta em seu lugar.
Em junho de 2016, Gilda obteve êxito no processo.
Ciente de que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, a eventual pretensão de Romeu à cobrança dos honorários advocatícios em face de Gilda prescreveu em junho de:
Ciente de que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, a eventual pretensão de Romeu à cobrança dos honorários advocatícios em face de Gilda prescreveu em junho de:
Q1960661
Direito Civil
Jussara e Evandro casaram-se civilmente sob o regime da
comunhão parcial de bens. Na constância da união, o casal
recebeu de herança da mãe de Evandro uma casa de praia no Rio
de Janeiro, Jussara comprou um automóvel, Evandro ganhou um
prêmio no sorteio do clube e Jussara recebeu em doação de suas
amigas um jet ski.
Caso ocorra o divórcio, será objeto de partilha somente:
Caso ocorra o divórcio, será objeto de partilha somente:
Q1960662
Direito do Consumidor
Matilda aproveitou a promoção na papelaria e encomendou uma
caixa de canetas esferográficas para presentear seus amigos nas
festividades de fim de ano que ocorreria dois meses depois,
sendo os produtos entregues no prazo ajustado. Ocorre que
vários dos seus presenteados informaram sobre problemas como
vazamento da tinta e ressecamento que impediam a realização
da escrita. Indignada, Matilda retornou à papelaria, registrando a
reclamação por escrito e buscando a solução para o problema.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
Q1960663
Direito do Consumidor
Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer
a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido
pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve
analisar se:
Q1960664
Direito do Consumidor
João ajuizou ação objetivando compensação por danos morais
em decorrência de problemas na prestação de serviço por
fornecedora pessoa jurídica, na qual se configurava evidente
relação de consumo. Transitada em julgado a sentença de
procedência do pedido, na fase de cumprimento de sentença,
João requereu a desconsideração da personalidade jurídica da
executada sob o fundamento de obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados ao consumidor.
Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:
Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:
Q1960665
Direito do Consumidor
Tobias contratou os serviços de construção civil da empresa cujo
sócio-administrador é Natanael. Os serviços foram entregues da
forma e modo estabelecidos em contrato. Natanael, que
conhecia Tobias do clube que ambos frequentavam, durante uma
atividade esportiva e diante de outros participantes, cobrou-lhe o
pagamento de suposta parcela ajustada que permanecia em
aberto. Tobias, então, procedeu com o pagamento que,
posteriormente, foi identificado como indevido.
Sobre a cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Sobre a cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1960666
Direito do Consumidor
Vera é representante autônoma de determinada linha de
produtos fornecidos por uma empresa de maquiagem. A
vendedora apresentou um produto para Ana com indicação de
promoção na compra acima de determinado número de itens, o
que foi prontamente adquirido por Ana. No momento do
pagamento, ajustado para uma semana depois, Ana foi
surpreendida com a informação de não haver mais a promoção,
tendo que pagar o valor integral dos itens, então já em uso. Vera
alegou que se equivocou na informação anterior. Diante disso,
Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da
maquiagem, que foram regularmente citadas.
Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:
Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:
Q1960667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Juliana e Mário são casados e habilitados à adoção. Após serem
contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude,
iniciam a aproximação com a criança Amanda, de 5 anos, que se
encontra acolhida. O casal propõe ação de adoção com
requerimento de guarda provisória da criança, que é deferida
pelo magistrado. Durante o estágio de convivência, os
requerentes e a criança estabelecem fortes vínculos afetivos,
sendo certo que Amanda os identifica como seus pais, conforme
consta dos estudos técnicos realizados no curso do processo.
Antes do encerramento do processo de adoção, Juliana e Mário
resolvem se divorciar, sendo acordado pelo casal que a guarda
será compartilhada e que Amanda residirá nos dias de semana
com Juliana, com o exercício de livre visitação por Mário.
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q1960668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação,
o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno
psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias
entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar da
unidade, com o apoio do Caps do território, constata-se que o
adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não
pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo
tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento
(PIA).
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q1960669
Serviço Social
Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual
praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua.
Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o
Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os
ao Ministério Público, que propõe representação por infração
administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a
aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à
adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida,
sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do
núcleo familiar.
Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
Q1960670
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O delegado titular da 5ª DP instaura inquérito policial para apurar
o crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima a
criança Bárbara, de 10 anos, sendo o suposto autor do fato o seu
padrasto, André. Por entender que inexistem elementos para a
propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova
judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta
do testemunho de Bárbara.
Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:
Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:
Q1960671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade
ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município,
consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos,
pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos
fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura
procedimento de apuração de irregularidades em entidade de
atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Q1960672
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público propõe ação de destituição do poder
familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três
crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves
violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a
instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio
interpõem recurso de apelação, com requerimento de
reconsideração da decisão pelo magistrado.
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q1960673
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime
de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva
informal, o Ministério Público oferece Representação em face do
adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado
concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida
socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:
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