Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
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Q1960714
Direito Tributário
A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou-se vencedora,
em novembro de 2021, em ação de repetição de indébito
tributário contra a Fazenda Pública do Estado X. Transitada em
julgado a demanda, a empresa recebeu o valor da restituição por
Requisição de Pequeno Valor. Contudo, foi surpreendida, após o
recebimento, com notificação contendo autuação do Fisco
Federal para recolhimento de tributos federais sobre valores
atinentes ao acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic
recebidos na repetição do indébito tributário.
Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:
Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:
Q1960715
Direito Tributário
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos
juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não
pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por
legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:
Diante desse cenário, o Estado Alfa:
Q1960716
Direito Financeiro
A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto
fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:
Q1960717
Direito Tributário
O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores
do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer
natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a
seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas
ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:
Diante desse cenário, o Município X:
Q1960718
Direito Tributário
A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às
exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na
área de saúde como entidade beneficente de assistência social.
Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto
de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo
que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a
remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado
pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da
entidade.
Diante desse cenário:
Diante desse cenário:
Q1960719
Direito Administrativo
O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar
fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar
serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico.
Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser
precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a
controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas
Estadual e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes
que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço
público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil
subjetiva.
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:
Q1960720
Direito Administrativo
Em agosto de 2022, o Estado Alfa deseja alienar o imóvel onde,
por anos, funcionou um estabelecimento prisional que já está
desativado há algum tempo, haja vista que a localização do
imóvel não é atualmente estratégica para a Administração
Pública, de maneira que o bem imóvel está inservível. Foi
instaurado pelo Estado Alfa processo administrativo, em que
restou demonstrado que a alienação pretendida está
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, já tendo sido realizada prévia avaliação e obtida
autorização legislativa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico será adotado pelo Estado Alfa, em regra, a venda do imóvel deve ocorrer mediante:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico será adotado pelo Estado Alfa, em regra, a venda do imóvel deve ocorrer mediante:
Q1960721
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no
regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa,
dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa, conforme Art. 37, §4º, da
Constituição da República de 1988.
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Q1960722
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei prevendo que os processos
administrativos, instaurados por agências reguladoras estaduais
contra concessionárias de serviço público, para a apuração de
infrações e aplicação de penalidades, permanecerão em sigilo até
decisão final.
No exercício do controle social da administração pública, a associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio público e social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, da agência reguladora e da concessionária, deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do serviço público correlato e requerendo incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada.
No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual que estabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:
No exercício do controle social da administração pública, a associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio público e social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, da agência reguladora e da concessionária, deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do serviço público correlato e requerendo incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada.
No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual que estabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:
Q1960723
Direito Administrativo
João é oficial de cartório da Polícia Civil do Estado Alfa e, em
2020, foi promovido à sexta e última classe da carreira. Em 2022,
por preencher os requisitos legais para aposentadoria voluntária,
João a requereu e a obteve. Ocorre que o Estado Alfa o
aposentou como oficial de cartório da Polícia Civil de quinta
classe, sob o argumento de que não havia cumprido cinco anos
na sexta classe.
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
Q1960724
Direito Administrativo
A definição a respeito do sentido e do alcance das normas
constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil
extracontratual do Estado constitui tema recorrentemente
examinado pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q1960725
Legislação Federal
José é servidor público municipal há dez anos, ocupante de cargo
técnico-científico de analista em tecnologia da informação, com
jornada de trabalho de quarenta horas por semana. Mediante
aprovação em novo concurso público, há seis anos, José foi
nomeado para o cargo efetivo estadual técnico-científico de
analista de sistemas, com carga horária semanal de vinte horas.
Em 2022, o Tribunal de Contas Estadual, ao cruzar informações de servidores públicos, constatou a acumulação de ambos os citados cargos efetivos por José e remeteu peças ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
Com o objetivo de trancar as investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, José impetrou mandado de segurança, sustentando a legalidade da acumulação de cargos, bem como a prescrição de eventual pretensão anulatória, pois já exerce funções públicas em ambos os cargos há mais de cinco anos.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Em 2022, o Tribunal de Contas Estadual, ao cruzar informações de servidores públicos, constatou a acumulação de ambos os citados cargos efetivos por José e remeteu peças ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
Com o objetivo de trancar as investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, José impetrou mandado de segurança, sustentando a legalidade da acumulação de cargos, bem como a prescrição de eventual pretensão anulatória, pois já exerce funções públicas em ambos os cargos há mais de cinco anos.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Q1960726
Legislação Federal
O Estado XYZ promoveu ação de desapropriação em face de Luiz,
indicando-o como proprietário de bem declarado de utilidade
pública para fins de abertura de logradouros públicos. Após
regular instrução processual, foi proferida sentença fixando o
valor da justa indenização, em patamar superior àquele
inicialmente oferecido pelo Estado. Transitada em julgado a
referida sentença e já expirado o prazo para ação rescisória, o
Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o
propósito de ver reconhecida a propriedade da União Federal
sobre o bem expropriado.
Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é:
Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é:
Q1960727
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos,
bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis.
De acordo com o referido diploma legal, NÃO constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
De acordo com o referido diploma legal, NÃO constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Q1960728
Direito Ambiental
Com o objetivo de expandir suas atividades de agricultura
familiar de plantação de maçã, Joaquim, proprietário de imóvel
em área rural, pretende fazer uso de fogo na vegetação em
determinada parte de sua propriedade, para fins de limpeza e
preparo do solo antes do plantio, entre uma safra e outra.
Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura.
Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:
Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura.
Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:
Q1960729
Direito Ambiental
A sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular
no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de
regência federal e municipal, e vendeu os lotes urbanos para
terceiros particulares. O ato ilícito causou comprovados e
inequívocos danos ambientais (como poluição hídrica em razão
da ausência de rede de esgotamento sanitário) e urbanísticos
(relacionados ao parcelamento irregular do solo). Não obstante
tenha sido provocado para atuar na época da instalação do
loteamento ilegal, o Município Alfa quedou-se inerte.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento. Finda a fase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença.
Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Beta e do Município Alfa, pleiteando indenização pelos danos coletivos e regularização do loteamento. Finda a fase de instrução probatória, o feito foi concluso para sentença.
Em tese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve reconhecer a responsabilidade:
Q1960730
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com
competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular.
Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um
desses juízes.
Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se
não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:
Q1960731
Filosofia do Direito
Embora muito contestado no decorrer do século XX, fato é que o
positivismo jurídico vem ganhando novos ares atualmente por
parte dos estudiosos do direito. Novas teorias apelidadas de
“pós-positivistas” vêm prevalecendo nos últimos anos,
rechaçando as críticas recebidas pela teoria filosófica clássica.
Ao fim e ao cabo, o processo positivista relaciona-se com o processo histórico de derrota do direito natural e a substituição, nas sociedades modernas, de normas de origem religiosa e costumeira por leis estatais.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Ao fim e ao cabo, o processo positivista relaciona-se com o processo histórico de derrota do direito natural e a substituição, nas sociedades modernas, de normas de origem religiosa e costumeira por leis estatais.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Q1960732
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa
Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser
designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com
competência territorial específica, vinculada administrativamente
a uma Comarca.
A unidade referida é uma:
A unidade referida é uma:
Q1960733
Direitos Humanos
Após a Segunda Guerra Mundial, mais precisamente em 10 de
dezembro de 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, reconhecendo a dignidade como direito a toda
categoria humana, além de outros direitos iguais e inalienáveis
cujo fundamento é a liberdade e a justiça. Assim sendo, tendo
por norte a aludida Declaração e a nossa Constituição da
República de 1988, analise os tópicos a seguir.
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direito. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em determinado dispositivo, estabelece que ninguém pode ser exilado.
III. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da ordem social. A falta de trabalho (direito social) afeta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
IV. A Declaração Universal prevê a possibilidade de que toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra e o direito de retornar ao seu país.
V. Toda pessoa individual tem direito à propriedade, a coletiva não, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direito. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em determinado dispositivo, estabelece que ninguém pode ser exilado.
III. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da ordem social. A falta de trabalho (direito social) afeta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
IV. A Declaração Universal prevê a possibilidade de que toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra e o direito de retornar ao seu país.
V. Toda pessoa individual tem direito à propriedade, a coletiva não, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Está correto somente o que se afirma em:
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