Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
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Q1960694
Direito Eleitoral
“A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa
afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo
político, na medida em que a ratio do Art. 10, §3º, da Lei nº
9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo
político-eleitoral.” (Min. Alexandre de Moraes, REspEL 190/GO, DJE
04/02/2022).
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q1960695
Direito Eleitoral
João, candidato a prefeito no Município Beta, cria uma campanha
de distribuição gratuita de combustível e pagamento de contas
de luz e água aos eleitores inscritos nos programas assistenciais
de auxílio à pobreza.
Pedro, dono de posto de gasolina, simpatizante de Carlos, decide auxiliá-lo e, com sua anuência, passa a oferecer desconto de 10% no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro.
Considerando o caso fictício exposto, é correto afirmar que:
Pedro, dono de posto de gasolina, simpatizante de Carlos, decide auxiliá-lo e, com sua anuência, passa a oferecer desconto de 10% no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro.
Considerando o caso fictício exposto, é correto afirmar que:
Q1960696
Direito Constitucional
Determinado serviço público de interesse local, de competência
da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas
discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum
a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à
jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, a respeito da interpretação a ser dispensada à lei
municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova
demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário
dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de
sua defesa, a procuradora do Município solicitou que a sua
assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de
súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
Q1960697
Direito Constitucional
Antônio e Péricles, respectivamente marido e filho de Bruna,
governadora do Estado Alfa, pretendiam iniciar as suas carreiras
públicas nas eleições municipais a serem realizadas no ano
seguinte. Enquanto Antônio pretendia concorrer ao cargo de
prefeito do Município Beta, que figurava como Capital do Estado
Alfa, Péricles pretendia concorrer ao cargo eletivo de vereador,
também do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional:
À luz da sistemática constitucional:
Q1960698
Legislação Federal
Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), em razão da falta de norma
regulamentadora de determinado direito social previsto na
Constituição da República de 1988, o que impedia a sua fruição.
Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a
norma constitucional que dispunha sobre o referido direito
social.
Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:
Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:
Q1960699
Direito Constitucional
A Norma Y do Estado Beta permitiu a reeleição, em número
ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do referido Estado. Foi
proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando tal
dispositivo, em razão do que estabelece a Constituição da
República de 1988 em relação ao Congresso Nacional.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Q1960700
Direito Constitucional
A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os
requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria
voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos
Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus
dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na
contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos
desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Q1960701
Direitos Humanos
Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a
ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros.
Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:
Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:
Q1960702
Direito Constitucional
A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à
proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, também disciplinou, em seu bojo, o exercício de
determinada profissão de viés tecnológico. Poucos meses depois,
em razão da grande insatisfação surgida entre os profissionais da
área, que passaram a ter que cumprir requisitos mais rígidos para
o exercício profissional, foi editada a Medida Provisória nº YY,
que alterou os comandos da referida lei complementar afetos a
ambas as temáticas, vale dizer, à proteção da relação de emprego
e à disciplina do exercício profissional, bem como a data de sua
entrada em vigor.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
Q1960703
Direito Constitucional
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle
de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a
jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:
Q1960704
Legislação Federal
Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento
simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas
empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179,
ambos da Constituição da República de 1988, a Lei
Complementar nº 123/2006 tem um Capítulo destinado ao
Acesso à Justiça. Nesse Capítulo existem normas quanto ao
acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais;
Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; e Parcerias.
A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser admitidos como proponentes de ação perante o Juizado Especial.
II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte.
III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Está correto o que se afirma em:
A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser admitidos como proponentes de ação perante o Juizado Especial.
II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte.
III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Está correto o que se afirma em:
Q1960705
Direito Empresarial (Comercial)
A Companhia Avícola Saudades pretende incorporar ao seu
patrimônio todas as ações de Abatedouro de Aves Ouro Verde S/A
para convertê-la em subsidiária integral. O protocolo e a
justificação da operação foram aprovados pelas assembleias de
acionistas de ambas as companhias, que são de capital fechado e
não há atribuição de voto plural a nenhuma ação ordinária.
Após a aprovação do protocolo e da justificação pela assembleia de acionistas de Abatedouro de Aves Ouro Verde S/A, o acionista minoritário Benedito, que não compareceu à assembleia e não concorda com a incorporação, ajuíza ação para anular a deliberação e obter a decretação de nulidade de cláusula do protocolo. O autor apresenta os seguintes fundamentos: (i) não foi atingido o quórum qualificado de dois terços do capital social com direito a voto previsto no estatuto para aprovação da operação de incorporação de ações, embora tenha sido a proposta aprovada por 58% do capital social; (ii) o protocolo excluiu o direito de retirada dos acionistas dissidentes mediante reembolso de ações, sendo inválida a estipulação por atentar contra direito essencial.
Em contestação, a companhia sustentou que (i) para aprovação da operação deve ser considerado o quórum legal de, no mínimo, metade do total de votos conferidos às ações, que foi superado; (ii) não há previsão de direito de retirada em caso de conversão de companhia fechada em subsidiária integral, apenas para companhias abertas.
Exaurida a cognição, em relação ao mérito, há:
Após a aprovação do protocolo e da justificação pela assembleia de acionistas de Abatedouro de Aves Ouro Verde S/A, o acionista minoritário Benedito, que não compareceu à assembleia e não concorda com a incorporação, ajuíza ação para anular a deliberação e obter a decretação de nulidade de cláusula do protocolo. O autor apresenta os seguintes fundamentos: (i) não foi atingido o quórum qualificado de dois terços do capital social com direito a voto previsto no estatuto para aprovação da operação de incorporação de ações, embora tenha sido a proposta aprovada por 58% do capital social; (ii) o protocolo excluiu o direito de retirada dos acionistas dissidentes mediante reembolso de ações, sendo inválida a estipulação por atentar contra direito essencial.
Em contestação, a companhia sustentou que (i) para aprovação da operação deve ser considerado o quórum legal de, no mínimo, metade do total de votos conferidos às ações, que foi superado; (ii) não há previsão de direito de retirada em caso de conversão de companhia fechada em subsidiária integral, apenas para companhias abertas.
Exaurida a cognição, em relação ao mérito, há:
Q1960706
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade Hotel Descanso Ltda. é ré em ação de execução por
quantia certa ajuizada por Getúlio em razão do inadimplemento
de nota promissória sacada pela primeira em favor do segundo. O
feito tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga,
tendo sido admitida a execução.
Ciente de que a sociedade tem cinco veículos em seu patrimônio passíveis de penhora, o exequente requereu, e foi deferida pelo juízo, a emissão de certidão para fins de averbação da execução no registro de veículos a cargo do Departamento Estadual de Trânsito. Concretizadas as averbações, o exequente as comunicou tempestivamente ao juízo.
Após a citação da ré e não realização do pagamento no prazo legal, os veículos foram penhorados, mas o crédito exequendo não está totalmente garantido. Celso, sócio majoritário da sociedade, transferiu os veículos do patrimônio da sociedade para seu patrimônio tão logo tomou ciência da realização da penhora.
O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O juiz instaurou o incidente e determinou a citação do sócio Celso.
Com base nos dados apresentados, e sendo acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da:
Ciente de que a sociedade tem cinco veículos em seu patrimônio passíveis de penhora, o exequente requereu, e foi deferida pelo juízo, a emissão de certidão para fins de averbação da execução no registro de veículos a cargo do Departamento Estadual de Trânsito. Concretizadas as averbações, o exequente as comunicou tempestivamente ao juízo.
Após a citação da ré e não realização do pagamento no prazo legal, os veículos foram penhorados, mas o crédito exequendo não está totalmente garantido. Celso, sócio majoritário da sociedade, transferiu os veículos do patrimônio da sociedade para seu patrimônio tão logo tomou ciência da realização da penhora.
O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O juiz instaurou o incidente e determinou a citação do sócio Celso.
Com base nos dados apresentados, e sendo acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da:
Q1960707
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos títulos de crédito em suporte escritural ou
eletrônico, analise as afirmativas a seguir.
I. A emissão sob forma escritural do certificado de depósito agropecuário, simultaneamente com o warrant agropecuário, ocorrerá mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
II. Em razão da desmaterialização da duplicata escritural, é vedada a apresentação do título a aceite, bastando a prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, além do protesto por falta de pagamento mediante indicações da duplicata, para legitimar o credor a promover a execução.
III. Em razão do desenvolvimento de várias formas de assinaturas digitais e da regulamentação de seu uso, foram sendo autorizadas a emissão de cédulas e notas de crédito sob forma escritural, alterando-se a legislação própria das cédulas rurais e industriais para esse fim.
Está correto o que se afirma em:
I. A emissão sob forma escritural do certificado de depósito agropecuário, simultaneamente com o warrant agropecuário, ocorrerá mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
II. Em razão da desmaterialização da duplicata escritural, é vedada a apresentação do título a aceite, bastando a prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, além do protesto por falta de pagamento mediante indicações da duplicata, para legitimar o credor a promover a execução.
III. Em razão do desenvolvimento de várias formas de assinaturas digitais e da regulamentação de seu uso, foram sendo autorizadas a emissão de cédulas e notas de crédito sob forma escritural, alterando-se a legislação própria das cédulas rurais e industriais para esse fim.
Está correto o que se afirma em:
Q1960708
Direito Empresarial (Comercial)
Panificação Cruzeiro Ltda. emitiu nota promissória em favor de
Moinhos Monte Castelo S/A com vencimento no dia 22 de maio
de 2022. Dois dias após o vencimento, sem ter como honrar a
dívida, a emitente solicitou moratória ao credor por sessenta
dias, apresentando duas avalistas simultâneas, ambas sócias,
Emma e Concórdia. Cada avalista se responsabilizou pela metade
do valor do título.
Findo o prazo de moratória, o credor ajuizou ação de execução apenas em face das avalistas. A avalista Concórdia, em embargos à execução, alegou: (i) a nulidade do aval parcial em razão de sua vedação pelo Código Civil, disposição aplicável aos títulos de crédito em geral; (ii) a proibição implícita do aval posterior ao vencimento pela Lei Uniforme de Genebra, haja vista que o credor já poderia exercer seu direito de ação em face do avalizado, prescindindo da garantia pessoal do aval.
Autos conclusos, você, juiz, decidiria, em relação aos embargos do avalista, pelo:
Findo o prazo de moratória, o credor ajuizou ação de execução apenas em face das avalistas. A avalista Concórdia, em embargos à execução, alegou: (i) a nulidade do aval parcial em razão de sua vedação pelo Código Civil, disposição aplicável aos títulos de crédito em geral; (ii) a proibição implícita do aval posterior ao vencimento pela Lei Uniforme de Genebra, haja vista que o credor já poderia exercer seu direito de ação em face do avalizado, prescindindo da garantia pessoal do aval.
Autos conclusos, você, juiz, decidiria, em relação aos embargos do avalista, pelo:
Q1960709
Direito Empresarial (Comercial)
Serra Alta Eletrônicos Ltda., na condição de credora
extraconcursal, apresentou impugnação tempestiva ao leilão de
bens da sociedade falida Maracajá & Cerqueira Ltda., realizado de
forma híbrida. A impugnante alega as seguintes irregularidades:
(i) o leilão ocorreu justamente no momento de extrema
desvalorização do imóvel onde funcionava a sede da falida, em
razão da enchente que atingiu a cidade e destruiu parte da
vizinhança, acarretando desvalorização injustificada do ativo e
contrariando o princípio da otimização; (ii) a alienação ocorreu
em terceira chamada, por preço vil, equivalente a 30% do valor
de avaliação do bem, após a ausência de licitantes nas chamadas
anteriores. Os fatos alegados são incontestes.
Como juiz da falência, sua decisão será pelo:
Como juiz da falência, sua decisão será pelo:
Q1960710
Direito Empresarial (Comercial)
Luiz, Celso e Schroeder são sócios de uma sociedade simples que
atua na prestação de serviços de consultoria em arquitetura e
paisagismo. Em razão de dívida particular do sócio Celso com o
Banco Irani S/A, foram penhoradas as quotas desse sócio na
sociedade, tendo o credor requerido a liquidação das quotas para
fins de pagamento
A sociedade pleiteou que o pagamento ao exequente se fizesse, em vez da liquidação das quotas, por meio de autoaquisição com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria e sem redução do capital social.
O pedido foi deferido pelo juiz, contudo o Banco Irani S/A se insurgiu dessa decisão com o fundamento de flagrante violação ao Código Civil, que impõe nos casos de resolução da sociedade em relação a um sócio – exclusão de pleno direito pela liquidação das quotas – que o capital social seja reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, o que já está comprovado nos autos que não pretendem fazê-lo.
Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:
A sociedade pleiteou que o pagamento ao exequente se fizesse, em vez da liquidação das quotas, por meio de autoaquisição com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria e sem redução do capital social.
O pedido foi deferido pelo juiz, contudo o Banco Irani S/A se insurgiu dessa decisão com o fundamento de flagrante violação ao Código Civil, que impõe nos casos de resolução da sociedade em relação a um sócio – exclusão de pleno direito pela liquidação das quotas – que o capital social seja reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, o que já está comprovado nos autos que não pretendem fazê-lo.
Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:
Q1960711
Direito Empresarial (Comercial)
Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Henrique Laje, homologação de plano de
recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de
créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários.
Comprova-se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas
e acidentários e de 35% na classe dos credores quirografários.Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos.
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Q1960712
Direito Financeiro
No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência (independentemente de empenho), alcançou o
percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:
Q1960713
Legislação Federal
A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X,
executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato
dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no
Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por
lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por
fazer o recolhimento ao Município X.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
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