Questões TJ-TO 2022 para Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Q1933133

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933133 Direito Administrativo

Ana, chefe do Setor de Licitações do Município Alfa, foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de, à luz da Lei nº 14.133/2021, ser realizada uma licitação visando à contratação de serviços, em que haja um diálogo da Administração Pública com os licitantes.
Ana respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

A

é possível a adoção desse modelo, desde que seja assegurada a participação de todos os licitantes interessados;

B

é possível a adoção desse modelo, desde que o diálogo seja realizado com transparência, no âmbito de audiências públicas;

C

esse modelo é incompatível com a ordem jurídica por afrontar o princípio da impessoalidade, salvo se houver lei específica autorizando-o em cada contratação;

D

é possível a adoção desse modelo se os licitantes forem selecionados mediante critérios objetivos, sendo a proposta final apresentada após o encerramento dos diálogos;

E

é possível a adoção desse modelo, desde que o diálogo se limite à negociação do preço, não ao desenvolvimento da alternativa que atenda às necessidades da Administração.

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Q1933134

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933134 Direito Civil

Júlia é uma jovem de 16 anos que decidiu casar-se com seu primeiro namorado, Roberto, três anos mais velho que ela. Os pais de Júlia, que sempre aprovaram o relacionamento da filha, prontamente deram a autorização necessária para que ela se casasse. Dois meses após o matrimônio, Júlia decidiu procurar uma agência de viagem e contratar um pacote turístico para que ela e Roberto pudessem realizar a sua primeira viagem juntos.
Considerando que ela celebrou o contrato com a agência sem a participação de seu marido ou de seus pais, é correto afirmar que o contrato:

A

é plenamente válido, pois Júlia tem capacidade civil plena, embora não tenha atingido a maioridade;

B

não é válido, pois, sendo Júlia menor de 18 anos, não pode contratar sem a representação de seus pais;

C

é plenamente válido, pois, sendo Roberto maior de 18 anos, sua idade supre a incapacidade de Júlia;

D

não é válido, pois, até que Júlia complete 18 anos, precisa da assistência de Roberto para contratar;

E

é anulável, pois Júlia é incapaz, mas pode tornar-se válido se Roberto prestar sua anuência posteriormente.

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Q1933135

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933135 Direito Civil

Após ganhar uma soma em dinheiro inesperada, Ademir decidiu realizar uma reforma completa na sua casa. Em primeiro lugar, plantou uma cerca-viva nos limites do terreno, para aumentar sua privacidade. Colocou também vários vasos de plantas na entrada da casa. Em seguida, mandou construir uma piscina no quintal. Por fim, retirou cuidadosamente todas as telhas que revestiam o telhado da casa, descartou as que estavam quebradas e armazenou as demais provisoriamente na garagem, para colocá-las de volta assim que acabar de reforçar a estrutura do telhado, o que está fazendo no momento.
À luz do direito civil brasileiro, é correto considerar como bens imóveis nesse caso, entre outros:

A

a cerca-viva e as plantas nos vasos, mas não as telhas armazenadas;

B

a piscina no quintal e as telhas quebradas, mas não as plantas nos vasos;

C

a cerca-viva e as telhas armazenadas, mas não as telhas quebradas;

D

a piscina no quintal e o terreno da casa, mas não as telhas armazenadas;

E

o terreno da casa e as telhas quebradas, mas não a cerca-viva.

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Q1933136

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933136 Direito Civil

O edifício Boa Alvorada era uma construção antiga e bastante degradada no centro histórico de uma pequena cidade brasileira. Após quase um século de existência e sem receber nenhuma manutenção, uma falha na rede elétrica do edifício acarretou um incêndio de grandes proporções, que destruiu a construção em poucos minutos. Embora os bombeiros tenham sido acionados rapidamente, nenhum morador do edifício foi resgatado com vida. Terminadas as buscas por vítimas nos escombros, apenas um morador não foi localizado: Adalberto, um senhor de 70 anos de idade que morava sozinho no apartamento da cobertura. O porteiro do edifício, único sobrevivente da tragédia, afirmou que Adalberto quase nunca saía de casa e havia permanecido no seu apartamento no dia do incêndio. Desde aquela data, ninguém voltou a ter notícias de Adalberto.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:

A

embora tudo indique que Adalberto foi vitimado pelo incêndio, ele não pode ser juridicamente presumido como morto sem que seu corpo tenha sido localizado;

B

Adalberto pode ser presumido como morto a pedido de seus familiares, mas apenas dois anos após a data em que terminaram as buscas por sobreviventes do incêndio;

C

embora a morte presumida de Adalberto possa ser declarada judicialmente, a abertura de sua sucessão provisória não ocorrerá sem que seu corpo tenha sido localizado;

D

Adalberto pode ser presumido como morto tão logo esgotadas as buscas por sobreviventes, não se exigindo a decretação judicial de sua ausência;

E

Adalberto deve ser declarado ausente a pedido de seus herdeiros presumidos ou de qualquer interessado, o que permitirá a imediata abertura de sua sucessão definitiva.

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Q1933137

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933137 Direito Civil

Vitória é uma jovem universitária de origens humildes. Suas condições financeiras sempre a privaram de qualquer luxo ou de adquirir produtos supérfluos. Alguns meses após ser contratada em seu primeiro estágio e economizar os valores que restaram dos seus primeiros salários, ela considerou que merecia finalmente fazer uma pequena despesa pessoal. Procurou, assim, uma loja de bijuterias e comprou o primeiro par de brincos de sua vida, pelos quais pagou praticamente todo o valor que conseguira economizar até então. Dias depois, conversando com uma amiga, Vitória descobriu que havia pagado um valor trinta vezes mais elevado do que o custo normal de uma bijuteria daquele padrão e que, com aquele montante, teria conseguido comprar um par de brincos folheados a ouro, muito mais valiosos. Como aquela era a primeira vez que ela adquirira uma bijuteria, Vitória não podia supor, no momento da contratação, que o preço cobrado era tão desproporcional.
Nesse caso, a compra e venda dos brincos:

A

foi plenamente válida, pois o erro em que incorreu Vitória classifica-se como inescusável;

B

foi plenamente válida, pois o erro em que incorreu Vitória não dizia respeito à substância do objeto adquirido;

C

foi ineficaz, mas depende da concordância do vendedor para ser anulada judicialmente;

D

pode ser anulada a pedido de Vitória, mesmo se o vendedor se oferecer para reduzir o preço a um montante justo;

E

pode ser anulada a pedido de Vitória, ainda que o vendedor não tivesse conhecimento da inexperiência dela.

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Q1933138

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933138 Direito Civil

Viriato é membro da Associação Brasileira de Amantes da Literatura Atual, uma associação civil de fins educacionais e culturais. Certa vez, Viriato desentendeu-se com os gestores da associação, ocasionando uma acalorada discussão. A briga, felizmente, foi interrompida por outros associados antes que os envolvidos ingressassem em vias de fato. Dias depois, Viriato foi surpreendido com uma notificação formal, comunicando-lhe que, após deliberação do Conselho Administrativo, ele havia perdido a qualidade de associado da pessoa jurídica e não podia mais frequentar a sede desta ou participar de qualquer de suas atividades.
No que diz respeito à exclusão de Viriato da associação, tal como ocorreu neste caso, é correto afirmar que:

A

foi válida, bastando para tanto que a deliberação tenha seguido o procedimento previsto no estatuto da associação;

B

não é admissível juridicamente, porque o procedimento não assegurou a Viriato o contraditório e a ampla defesa;

C

foi válida, bastando para tanto que se tenha reconhecido, durante a deliberação, haver justa causa para a exclusão;

D

não é admissível juridicamente, porque Viriato não pode ser excluído da associação sem o requerer expressamente;

E

foi válida, bastando para tanto que a convivência entre Viriato e os demais associados tenha se provado impossível.

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Q1933139

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933139 Direito Civil

Lucas foi coagido por seu vizinho Jairo a doar um imóvel para ele. Para amedrontar Lucas, Jairo fez diversas ameaças, inclusive a de que a esposa de Lucas pagaria com a própria vida caso Lucas se recusasse a formalizar a doação ou buscasse a ajuda das autoridades. Como Jairo sabidamente mantinha armas ilegais em casa e era conhecido pelo seu comportamento extremamente violento, Lucas sujeitou-se à coação e firmou o contrato de doação. As ameaças de Jairo a Lucas e sua família continuaram ocorrendo periodicamente, mesmo após a celebração da doação, e só findaram quando Jairo veio a falecer, dois anos depois, por causas naturais. Ao receber essa notícia, Lucas decidiu procurar um advogado para perguntar se ainda era possível anular o contrato de doação que ele fora coagido a celebrar.
Nesse caso, o prazo para que Lucas pleiteie a anulação:

A

começou a fluir na data de celebração da doação e foi interrompido na data da morte de Jairo;

B

começou a fluir na data da morte de Jairo e não pode ser interrompido;

C

começou a fluir na data de celebração da doação e será suspenso caso Lucas venha a pedir a anulação do contrato;

D

tinha natureza prescricional e já havia se esgotado na data da morte de Jairo;

E

tinha natureza prescricional e começou a correr na data da morte de Jairo.

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Q1933140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933140 Direito Civil

Adamastor procurou seu amigo Ricardo, técnico em informática, para consultá-lo sobre a aquisição de um computador. Adamastor explicou para quais finalidades precisava do equipamento e Ricardo afirmou que tinha um computador seminovo cujas especificações seriam ideais e atenderiam perfeitamente às necessidades do amigo. Satisfeito, Adamastor aceitou comprar o computador oferecido por Ricardo. Semanas depois, porém, Adamastor descobriu que havia sido induzido a erro por Ricardo, pois as especificações do aparelho adquirido eram totalmente insuficientes para o uso pretendido.
A respeito desse contrato, é correto afirmar que se trata de negócio:

A

inválido, cujo vício não pode ser sanado pelo decurso do tempo;

B

inválido, mas que pode ser confirmado por Adamastor se ele quiser;

C

ineficaz, que pode ser impugnado judicialmente por qualquer interessado;

D

ineficaz, cujo vício pode ser conhecido de ofício pelo juiz que vier a analisar o caso;

E

apenas parcialmente nulo, por aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos.

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Q1933141

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933141 Direito Civil

Celso é um médico cardiologista que mora em um apartamento alugado na cidade de São Paulo. Ele mantém dois consultórios para trabalhar: o primeiro funciona em um imóvel alugado na própria cidade de São Paulo, no qual Celso atende seus pacientes de segunda a quarta-feira, e o outro funciona em um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Barueri, onde ele atende pacientes às sextas-feiras. Em sua rotina semanal, Celso dirige até Barueri toda sexta-feira de manhã e retorna a São Paulo no mesmo dia, logo após o final do expediente.
Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso:

A

está domiciliado na cidade de São Paulo, não contando com nenhuma espécie de domicílio em Barueri;

B

tem domicílio geral na cidade de São Paulo e domicílio especial na cidade de Barueri;

C

tem domicílio profissional tanto na cidade de São Paulo quanto na cidade de Barueri;

D

tem domicílio voluntário na cidade de São Paulo e domicílio necessário na cidade de Barueri;

E

está domiciliado na cidade de Barueri, não contando com nenhuma espécie de domicílio em São Paulo.

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Q1933142

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933142 Direito Civil

Catarina, uma senhora viúva com patrimônio avaliado em muitos milhões de reais, determinou em seu testamento que alguns bens de sua propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação de uma fundação protetora de animais abandonados na cidade em que ela residia. Com a morte de Catarina, porém, constatou-se que os bens por ela destinados à criação da fundação haviam se desvalorizado drasticamente com o passar do tempo, de modo que o seu valor tornou-se absolutamente insuficiente para a criação da pessoa jurídica por ela concebida.
Considerando que o testamento de Catarina, plenamente válido e eficaz, não previa nenhuma solução específica para esse problema, é correto afirmar que:

A

outros bens da herança de Catarina deverão ser destinados à constituição da fundação, tantos quantos bastem para se atingir o valor necessário para essa finalidade;

B

caberá ao Ministério Público do Estado em que a fundação seria constituída promover a alienação dos bens que haviam sido destinados à constituição da fundação;

C

os bens originalmente destinados por Catarina à constituição da fundação deverão ser revertidos em favor dos seus herdeiros legítimos e testamentários;

D

os bens destinados por Catarina à criação da fundação deverão ser incorporados em outra fundação que se proponha a uma finalidade igual ou semelhante;

E

a fundação não será constituída e os bens originalmente destinados para essa finalidade devem ser arrecadados pelo poder público como herança vacante.

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Q1933143

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na legislação de regência, o Ministério Público ajuizou demanda com vistas à prolação de sentença que declare que o réu é o pai de determinada criança. Ao intentar a referida ação, o órgão ministerial, em relação ao menor, atua a título de:

A

sucessor processual;

B

substituto processual;

C

representante;

D

amicus curiae;

E

assistente litisconsorcial.

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Q1933144

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alegando padecer, na época, de incapacidade, Alexandre, representado por seu curador, intentou ação em face de José e Paulo, pleiteando a declaração de nulidade do contrato que com eles havia celebrado.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um litisconsórcio:

A

passivo, facultativo e simples;

B

passivo, necessário e simples;

C

passivo, necessário e unitário;

D

ativo, facultativo e simples;

E

ativo, facultativo e unitário.

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Q1933145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao vício da incompetência, no âmbito de processo em curso no juízo comum, é correto afirmar que:

A

o juiz pode reconhecer ex officio tanto a incompetência absoluta quanto a relativa;

B

o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso reconheça a incompetência absoluta;

C

a parte ré deve arguir a incompetência relativa pela via da exceção;

D

os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente devem ser invalidados;

E

o Ministério Público, atuando em feito em que foi delineada causa de sua intervenção, pode arguir a incompetência relativa.

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Q1933146

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, patrocinado pela Defensoria Pública, intentou ação na qual, sem prejuízo do pedido de tutela jurisdicional definitiva, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.
Apesar do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu o requerimento de tutela provisória, por meio de decisão de cujo teor o defensor público foi pessoalmente intimado no dia 02 de maio de 2022, uma segunda-feira.
Vislumbrando obscuridades nesse provimento, a Defensoria Pública optou por manejar embargos de declaração.
O termo final do prazo para a interposição, por Caio, do referido recurso foi o dia:

A

07 de maio de 2022;

B

09 de maio de 2022;

C

12 de maio de 2022;

D

16 de maio de 2022;

E

23 de maio de 2022.

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Q1933147

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de um acidente de trânsito de que lhe advieram lesões corporais, André ajuizou ação em face de Bruno, pleiteando a sua condenação a lhe pagar verba reparatória de danos morais, no montante de dez mil reais, e bem assim de verba ressarcitória de danos materiais, esta na quantia de quinze mil reais. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação de Bruno, este, observando que o valor da causa atribuído na petição inicial foi de um mil reais, pretende impugná-lo, a fim de vê-lo majorado para o patamar de vinte e cinco mil reais.
Nesse contexto, é correto afirmar que Bruno:

A

deverá suscitar a questão por meio da arguição de preliminar em contestação, a qual será acolhida pelo juiz;

B

deverá suscitar a questão por meio da arguição de preliminar em contestação, a qual será rejeitada pelo juiz;

C

deverá suscitar a questão por meio do incidente de impugnação ao valor da causa, o qual será acolhido pelo juiz;

D

deverá suscitar a questão por meio do incidente de impugnação ao valor da causa, o qual será rejeitado pelo juiz;

E

não poderá suscitar a questão, pois a atribuição do valor da causa pela parte autora se funda em critérios estimativos.

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Q1933148

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A

correta, em razão do princípio da celeridade processual;

B

incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural;

C

correta, em respeito ao princípio do devido processo legal;

D

incorreta, em violação ao princípio do contraditório;

E

incorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.

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Q1933149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933149 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação oferecida pelo réu, este nega o fato constitutivo afirmado pelo autor e propõe reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal. O autor, intimado na pessoa de seu advogado, apresenta concordância ao pedido reconvencional, mas insiste em sua pretensão original. O juiz, então, julga procedente o pedido reconvencional e determina a produção das provas requeridas pelas partes na ação principal.
Nesse cenário, o pronunciamento judicial que julgou a reconvenção é considerado:

A

decisão interlocutória;

B

sentença terminativa;

C

sentença definitiva;

D

despacho;

E

acórdão.

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Q1933150

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José propôs uma ação em face de João, afirmando ser credor deste na quantia de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu confessou a existência do contrato, mas afirmou já ter quitado toda a obrigação estipulada. Analisando a hipótese fática apresentada, é correto afirmar que:

A

incumbe ao autor a prova da existência de seu crédito afirmado no contrato de mútuo;

B

incumbe ao autor a prova de que recebeu o pagamento afirmado pelo devedor;

C

incumbe ao réu a prova da existência do contrato de mútuo afirmado por ele;

D

o juiz apreciará a prova produzida no processo conforme sua íntima convicção;

E

incumbe ao réu a prova da quitação da obrigação afirmada pelo autor no contrato de mútuo.

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Q1933151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz, no curso de uma demanda em que a repercussão social da controvérsia é abrangente, uma vez que se pede a comercialização de um remédio genérico por um determinado laboratório, admitiu a participação de uma pessoa jurídica no referido processo na qualidade de amicus curiae, entendendo que havia, por parte desta, uma representatividade adequada para a causa.
Sobrevindo sentença no sentido contrário aos interesses que patrocina, o amicus curiae poderá:

A

opor embargos de declaração de qualquer decisão judicial proferida no processo ou interpor eventual apelação desta sentença;

B

recorrer da decisão que inadmita sua intervenção no processo, não podendo, porém, apelar da sentença;

C

interpor todos os recursos disponíveis aos sujeitos principais do processo;

D

interpor qualquer tipo de recurso cabível no sistema processual, na qualidade de terceiro juridicamente interessado;

E

recorrer da decisão que julgar eventual incidente de resolução de demandas repetitivas, não podendo, porém, apelar da sentença.

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Q1933152

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu, não obstante citado em uma ação de cobrança, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer defesa processual, bem como não constituiu qualquer patrono nos autos do processo. Versando o litígio sobre direitos disponíveis, o juiz, então, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o revel não poderá intervir no processo após a prolação da sentença;

B

o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data da sua intimação pessoal, por carta, ao seu endereço;

C

o prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data de publicação do referido ato decisório no órgão oficial;

D

o juiz cometeu um error in procedendo, uma vez que a revelia não produz mais o efeito de presunção de veracidade dos fatos;

E

o juiz cometeu um error in iudicando, uma vez que não se admite a presunção de veracidade dos fatos, em se tratando de direitos disponíveis.

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Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

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