Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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À luz da sistemática constitucional, trata-se de modalidade de desapropriação de:
Nesse caso, Maria:
O advogado respondeu, corretamente, que:
A ordem constitucional:
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY: