Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Médico - Área: Auditoria Médica - Tarde

Leia o fragmento a seguir.
Durante o desenvolvimento do seu trabalho, o auditor deverá possuir o domínio do julgamento profissional, pautando-se, exclusiva e livremente a seu critério, no planejamento dos seus exames, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos e testes de auditoria, na definição de suas conclusões e na elaboração dos seus relatórios e pareceres.
O princípio acima descrito é o da

Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os requisitos a seguir, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS.
I. Registro no Conselho Federal de Medicina, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no Art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. Descrição simplificada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros.
III. Descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços. IV. Especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.
V. Demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.
Estão corretas apenas as afirmativas

O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde (...), como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes”.
Conforme a citada lei, compete à ANS
I. proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde.
II. adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde.
III. estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios, excluindo os serviços terceirizados pelas operadoras.

Está correto o que se afirma em 

Nas avaliações médico-periciais previdenciárias para a determinação da incapacidade laborativa de caráter acidentário (B91/B92), devem constar do laudo, obrigatoriamente, as informações a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A perícia médica previdenciária tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo, quando da avaliação da incapacidade laborativa e em outras situações previstas por lei.
As opções a seguir apresentam deveres do Perito Médico Federal (anteriormente conhecido como Perito Médico do INSS), à exceção de uma. Assinale-a.