Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde

João, eleitor no Município Alfa, insatisfeito com a cassação do candidato a Prefeito Municipal de sua preferência, há um mês da eleição, afirmou, pelas redes sociais, que o Juiz que proferiu a decisão era desonesto e que tinha recebido dinheiro do outro candidato a Prefeito Municipal para beneficiá-lo. Instada a apurar os fatos, a autoridade policial teve dúvidas em relação à tipificação e ao juízo competente para processar e julgar a futura ação penal.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral concluiu corretamente que

Os Partidos Políticos X, Y e Z almejavam formar uma coligação na eleição para o cargo de Governador do Estado Alfa. No entanto, tinham dúvidas em relação aos efeitos dessa decisão na eleição para o Senado Federal, mais especificamente se poderiam formar coligação ou se poderiam apresentar candidaturas autônomas.
Ao fim de suas reflexões, os Diretórios dos referidos Partidos Políticos concluíram corretamente que

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face do Partido Político Alfa e dos candidatos por ele registrados para concorrer ao cargo eletivo de Vereador do Município Beta, sob o argumento de que as candidaturas do sexo feminino eram meramente formais, tendo sido apresentadas com o só objetivo de cumprir a cota de gênero contemplada no Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
Como a AIJE não foi definitivamente julgada, pela Justiça Eleitoral, até a proclamação dos candidatos eleitos, João, eleito para o cargo de Vereador pelo referido partido, consultou o seu advogado em relação às consequências de eventual acolhimento dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.
O advogado respondeu corretamente, em relação à referida eleição para Vereador, que

Os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos X e Y iniciaram tratativas em relação à criação de uma possível federação partidária para as eleições a serem realizadas em 2026. A grande preocupação dessas agremiações partidárias estava relacionada ao seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados, isto com o objetivo de se garantir o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Em uma análise preliminar, concluíram que, conforme normas de transição
I. a denominada “cláusula de desempenho” somente seria integralmente exigida na legislatura seguinte à terceira eleição realizada após a sua introdução via reforma constitucional;
II. apesar de ser aplicada de modo parcial nas primeiras eleições realizadas após a sua instituição, o cumprimento da “cláusula de desempenho” foi exigido, de modo uniforme, em relação à distribuição, dos Deputados Federais eleitos, em no mínimo um terço das unidades da Federação;
III. até a exigência da integral observância da “cláusula de desempenho”, o percentual de votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados, considerados os votos válidos, apresenta variação de meio por cento a cada eleição.
Nesse sentido, é correto afirmar que

O Partido Político X decidiu iniciar estudos para alterar o seu estatuto, de modo a dispor que seus filiados, detentores de cargos ou funções demissíveis ad nutum, deveriam contribuir, com um percentual do estipêndio recebido, para o desenvolvimento das atividades partidárias. Caso a contribuição não fosse realizada, sofreriam as sanções previstas no estatuto para esse inadimplemento.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que