Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área I - Tarde
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319177
Direito Constitucional
Johnson, nacional do País Alfa, foi acusado e condenado por ter
violado segredos de Estado. Por tal razão, decidiu fugir para o
território brasileiro. Assim que o País Alfa teve conhecimento do
paradeiro de Johnson, firmou tratado de extradição com a
República Federativa do Brasil e requereu a extradição desse
fugitivo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319178
Direito Constitucional
A União firmou convênio com o Estado Alfa, por meio do qual
repassou recursos federais para a construção de unidade
prisional no território deste ente federativo. Os recursos foram
regularmente repassados, mas a unidade prisional não foi
construída e sequer houve prestação de contas. Valendo-se de
cláusula prevista no referido convênio, a União comunicou ao
Estado Alfa que iria inseri-lo no cadastro de inadimplentes e
deduzir o valor, transferido e não aplicado, do montante a ser
repassado, relacionado às cotas desse ente federativo no Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que
Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319179
Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo,
proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da
República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro
seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no
âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa
revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos,
considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da
República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a
Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319180
Direito Constitucional
Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o
Presidente da República editou a Medida Provisória nº X,
dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem
criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos para
a sua reintegração ao Estado de origem. Apesar da resistência, a
Medida Provisória nº X foi apreciada em ambas as Casas do
Congresso Nacional, as quais, com o voto favorável da maioria
simples dos respectivos membros, a converteram na Lei nº Y.
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319181
Direito Constitucional
Ana e Maria realizaram alentada análise a respeito das distinções
conceituais entre a intervenção passível de ser decretada pela
União em Estado, e aquela passível de ser decretada pelo Estado
em Município, quando não forem prestadas contas pela
administração pública direta em harmonia com a sistemática
estabelecida pela ordem jurídica.
Ao fim de suas reflexões, Ana e Maria concluíram corretamente que
Ao fim de suas reflexões, Ana e Maria concluíram corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319182
Direito Constitucional
João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do
diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma
sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como
concessionária do Poder Executivo federal em um programa
direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a
partir de uma sistemática contratual padronizada e com a
abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras
federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319183
Regimento Interno
Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição
na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a
ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder
Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo
de outros atos a serem praticados:
I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;
II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;
III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;
IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.
À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que
I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;
II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;
III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;
IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.
À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319184
Direito Constitucional
Em razão da omissão da Constituição do Estado Alfa, o Presidente
da Assembleia Legislativa constituiu uma comissão com o
objetivo de elaborar um anteprojeto de reforma da Constituição
Estadual, estabelecendo a forma de escolha do Governador e do
Vice-Governador na hipótese de vacância de ambos os cargos no
último biênio do mandato.
Ao fim dos trabalhos, a única tese apresentada à comissão que se mostrou compatível com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 foi a de que
Ao fim dos trabalhos, a única tese apresentada à comissão que se mostrou compatível com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 foi a de que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319185
Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população,
que vinha sendo afetada pela crescente industrialização
verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo
editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a
emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões
aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais
científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade
de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319186
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os três grupos participantes deveriam
apresentar considerações em relação à relevância dos
referenciais de vigência e validade na perspectiva do controle
concentrado de constitucionalidade, bem como sobre o
paradigma de confronto passível de ser utilizado.
O grupo Alfa sustentou que a vigência de uma norma não é imprescindível à sua submissão a essa espécie de controle. O grupo Beta, por sua vez, defendia que normas inválidas, mesmo sendo reconhecidas como tais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podem continuar a produzir efeitos em certas situações. Já o grupo Gama defendeu que norma infraconstitucional também pode ser utilizada como paradigma de confronto para se avaliar a compatibilidade de uma norma com a Constituição da República de 1988.
A professora Ana, ao analisar as respostas dos grupos Alfa, Beta e Gama, concluiu corretamente que
O grupo Alfa sustentou que a vigência de uma norma não é imprescindível à sua submissão a essa espécie de controle. O grupo Beta, por sua vez, defendia que normas inválidas, mesmo sendo reconhecidas como tais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podem continuar a produzir efeitos em certas situações. Já o grupo Gama defendeu que norma infraconstitucional também pode ser utilizada como paradigma de confronto para se avaliar a compatibilidade de uma norma com a Constituição da República de 1988.
A professora Ana, ao analisar as respostas dos grupos Alfa, Beta e Gama, concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319187
Direito Constitucional
Após amplas discussões com representantes da sociedade civil,
um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei
instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da
condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial
Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado
provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a
estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista
que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo
da própria população. Após o regular processo legislativo, o
projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei
estadual nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319188
Direito Constitucional
João, professor de direito constitucional, questionou Maria, sua
aluna, em relação a alguns aspectos relacionados ao exercício do
poder reformador, mais especificamente quanto à legitimidade
para a apresentação de proposta, aos limites materiais ao
exercício do poder reformador e à possibilidade de a matéria
inserida em proposta havida por prejudicada ser objeto de nova
proposta.
À luz da sistemática constitucional, Maria respondeu corretamente que
À luz da sistemática constitucional, Maria respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319189
Direito Constitucional
O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor
vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha
recebendo inúmeras representações, formuladas por
consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por
determinada corporação. Afinal, essa pessoa jurídica, ao divulgar
seus produtos, direcionados ao público infanto-juvenil, criava
narrativas fantasiosas, que, embora estimulassem o consumo,
jamais conseguiam atender às expectativas geradas. Em razão
desse estado de coisas, foi editada a Lei estadual nº X, na qual
eram estabelecidos balizamentos para essa espécie de
propaganda, dispondo especialmente sobre a vedação de
manipulação da realidade, de modo a criar expectativas
fantasiosas junto aos consumidores em potencial.
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319190
Regimento Interno
João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e
entendia que sua tramitação, em razão dos bens e valores
envolvidos, deveria ocorrer em regime de urgência. Por tal razão,
solicitou que sua assessoria analisasse alguns aspectos
relacionados à legitimidade para requerer e ao órgão competente
para deferir a tramitação nesse regime específico.
Ao fim de suas reflexões, a assessoria de João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ao fim de suas reflexões, a assessoria de João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319191
Direito Constitucional
Joana, Andrea e Maria, estudiosas do direito constitucional,
travaram intenso debate a respeito das características das
súmulas vinculantes.
Joana defendia que a propositura de sua edição sempre ocorre em caráter objetivo, jamais de modo incidental a uma relação processual. Andrea, por sua vez, ressaltava que o uso da reclamação, na hipótese de inobservância da súmula vinculante pela autoridade administrativa, pressupunha a apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias do Judiciário e o seu correlato esgotamento. Maria, por fim, defendia que, identificada a contrariedade à súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão judicial impugnada e julgará o caso em conformidade com o referido paradigma vinculante.
Inês, instada a analisar as posições de Joana, Andrea e Maria, concluiu corretamente que
Joana defendia que a propositura de sua edição sempre ocorre em caráter objetivo, jamais de modo incidental a uma relação processual. Andrea, por sua vez, ressaltava que o uso da reclamação, na hipótese de inobservância da súmula vinculante pela autoridade administrativa, pressupunha a apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias do Judiciário e o seu correlato esgotamento. Maria, por fim, defendia que, identificada a contrariedade à súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão judicial impugnada e julgará o caso em conformidade com o referido paradigma vinculante.
Inês, instada a analisar as posições de Joana, Andrea e Maria, concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319192
Direito Financeiro
Em determinada relação processual, a União foi condenada a
complementar os recursos que deveria direcionar ao extinto
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), já que
utilizara no repasse uma média regional, não uma média
nacional. Considerando a importância da temática, que envolvia a
implementação de um direito de vital importância para a
população, além de influir na redução das desigualdades
regionais, surgiu intenso debate, no curso da relação processual,
em relação à forma de execução da decisão judicial condenatória.
Ao final, concluiu-se corretamente que
Ao final, concluiu-se corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319193
Regimento Interno
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os
requisitos a serem observados para a realização de uma
consolidação das leis federais afetas a determinada temática,
pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais
esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos
institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319194
Direito Constitucional
Joana, Maria e Antônia discutiram os contornos estruturais das
técnicas de decisão passíveis de serem adotadas, pelo Supremo
Tribunal Federal, na realização do controle concentrado de
constitucionalidade, mais especificamente em relação à sua inter-relação com a interpretação constitucional.
Joana defendia que a intepretação conforme à constituição se mostra compatível com a metódica concretista de Friedrich Müller. Maria, por sua vez, afirmava que a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto prestigia a dicotomia entre texto e contexto. Antônia, por fim, defendia que as duas técnicas de decisão mencionadas por Joana e Maria estão expressamente previstas em lei.
Laura, chamada a opinar a respeito das observações de Joana, Maria e Antônia, concluiu corretamente que
Joana defendia que a intepretação conforme à constituição se mostra compatível com a metódica concretista de Friedrich Müller. Maria, por sua vez, afirmava que a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto prestigia a dicotomia entre texto e contexto. Antônia, por fim, defendia que as duas técnicas de decisão mencionadas por Joana e Maria estão expressamente previstas em lei.
Laura, chamada a opinar a respeito das observações de Joana, Maria e Antônia, concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319195
Direito Constitucional
No corrente ano, João, Juiz de Direito que atua em uma relação
processual na qual eram partes o Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), autarquia federal, e segurado, praticou
um ato que, ao ver daquele, era ilegal e arbitrário, o que levou à
impetração de mandado de segurança perante o Tribunal
Regional Federal da respectiva Região. Este Tribunal, por sua vez,
ao proferir acórdão denegando a ordem, ainda ao ver do INSS,
teria atuado de maneira manifestamente contrária à ordem
constitucional, o que resultou na interposição do recurso cabível
ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão
recorrido e deferiu a ordem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à competência dos órgãos jurisdicionais, que a narrativa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319196
Direito Constitucional
Maria, bacharel em direito recém-formada, tinha o sonho de
ocupar o cargo de Juiz de Direito. Após analisar a sistemática
constitucional afeta ao tempo de atividade jurídica exigido para o
ingresso na carreira da magistratura, concluiu corretamente que
são exigidos
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