Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno
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Q2116275
Direito Financeiro
Considere o trecho a seguir.
“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício
financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de
janeiro de 2022.”
O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas
decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:
Q2116276
Direito Financeiro
Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe
do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e
forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi
aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências.
Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública municipal
deveriam ser apresentados:
Q2116277
Direito Financeiro
Considere o conteúdo do trecho a seguir.
“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.” Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um instrumento de planejamento de um ente público municipal, a análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):
“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.” Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um instrumento de planejamento de um ente público municipal, a análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):
Q2116278
Direito Financeiro
Os instrumentos de planejamento dos entes da administração
pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto
constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do
processo em todos os níveis de governo.
Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para
o exercício:
Q2116279
Direito Financeiro
Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a
partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a
necessidade de se realizarem alterações qualitativas e
quantitativas no orçamento ao longo do período de execução.
Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em
um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:
Q2116281
Direito Financeiro
Durante um treinamento sobre registro dos estágios da receita
orçamentária para um grupo de novos servidores, à luz das
normas vigentes sobre o tema, foi esclarecido que:
Q2116286
Direito Financeiro
Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais
que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da
estimativa e compensação da renúncia de receita.
Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário
considerar que a renúncia de receita:
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