Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Provimento
Foram encontradas 100 questões
Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:
Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.
III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.
Está correto o que se afirma em:
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que: