Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Provimento
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Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da: