Questões de Concurso Público AL-TO 2024 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 100 questões
Sobre as pretensões atinentes ao dano ambiental em tal seara, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que ela chegou.
A respeito dessa situação e com base no pensamento da Suprema Corte, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A referida provocação deve acontecer via Ação Direta de Inconstitucionalidade, visto que o assunto se pauta na aferição da compatibilidade da norma com a Constituição.
( ) Por se tratar de verba de caráter alimentício, é possível não se exigir a devolução dos valores pagos, modulando-se os efeitos de eventual decisão que reconheça a incompatibilidade da pensão com a Constituição da República de 1988.
( ) A concessão da aludida pensão contraria a Constituição da República de 1988, porquanto, dentre outros argumentos, afronta o princípio republicano, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não fixação de limites para o número de reconduções dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União.
( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria.
( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao aludido direito fundamental, analise as afirmativas a seguir.
I. O aviso prévio serve para viabilizar ao poder público que zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local.
II. É necessário o mencionado prévio aviso, para se obter a autorização da autoridade competente, sem a qual o exercício do direito é ilícito.
III. O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de notificação, para concretizar o aviso prévio, por si só, não torna a reunião ilícita.
Está correto o que se afirma em