Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566524
Legislação Estadual
Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas
do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades
que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566528
Legislação Estadual
João e Maria são servidores públicos estáveis do Estado do Pará
que cometeram infrações funcionais, sendo certo que aquela
cometida por João enseja a penalidade de demissão, enquanto a
de Maria é punível, em princípio, com repreensão, considerando
que ela nunca sofreu penalidade em decorrência do exercício de
suas atribuições.
Ambos estão interessados em formular um Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), na forma da atual redação da Lei nº 5.810/1994, sendo correto afirmar, acerca do tema, em consonância com as peculiaridades narradas, que
Ambos estão interessados em formular um Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), na forma da atual redação da Lei nº 5.810/1994, sendo correto afirmar, acerca do tema, em consonância com as peculiaridades narradas, que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566529
Legislação Estadual
XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre
determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria,
foi constatado que a referida temática se inseria no rol de
competências legislativas privativas da União. Além disso,
também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei
disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566530
Legislação Estadual
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada
de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara
como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação
pública estadual. Após a emissão da certidão de débito,
constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do
ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566531
Legislação Estadual
Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas
do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa
tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação
realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do
Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados
debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade
para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que
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