Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

Q2565249

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565249 Direito Tributário

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

A

realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.

B

realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.

C

apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D

aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.

E

impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

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Q2565250

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565250 Direito Tributário

Considerando que João é traficante internacional e tem, por conta da sua atividade ilícita, renda vultosa que é subtraída de sua declaração de imposto sobre a renda.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que

A

A definição do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica atos praticados pelo João. Portanto, não incide imposto sobre a renda sobre os resultados econômicos decorrentes do tráfico de drogas.

B

Não é importante o caráter ilícito da atividade para fins de incidência do imposto sobre a renda, conforme estabelece o princípio do non olet. No entanto, não ocorreu, no caso descrito, o fato gerador do imposto.

C

A renda obtida pelo tráfico de drogas deve ser tributada, pois o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico, sendo desimportante o caráter ilícito da atividade de João.

D

Trata-se de exoneração tributária dos resultados econômicos de fatos criminosos, pois o ato criminoso é punível, tão somente, na esfera criminal – crimes contra a ordem tributária.

E

A renda obtida pelo tráfico de drogas somente pode ser tributada se a fiscalização demonstrar a ilicitude penal da renda.

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Q2565251

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565251 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.

II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.

III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2565252

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565252 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,

A

sujeito passivo, sujeito ativo contribuinte e sujeito ativo responsável tributário.

B

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário e sujeito passivo contribuinte.

C

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário solidário e sujeito passivo responsável subsidiário.

D

sujeito ativo, sujeito passivo contribuinte e sujeito passivo responsável tributário.

E

sujeito passivo, sujeito ativo responsável tributário e sujeito ativo contribuinte.

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Q2565253

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565253 Direito Previdenciário

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão superior de deliberação colegiada que, entre outras relevantes competências, estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social.

Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.

A

São quinze membros, sendo seis deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 anos e o CNPS se reúne uma vez por mês.

B

Reunião uma vez por semana, contando com vinte e dois membros, sendo onze representantes do Governo Federal e mandato de cinco anos para os representantes da sociedade civil.

C

São dez membros, sendo cinco deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada bimestre.

D

Não há periodicidade fixa das reuniões ordinárias, o CNPS tem 10 membros, sendo metade de representantes do Governo Federal e mandato de dezoito meses para os representantes da sociedade civil.

E

São quinze membros, sendo onze deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada quinzena.

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Q2565254

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565254 Direito Previdenciário

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

A

Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.

B

A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.

C

Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.

D

É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.

E

Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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Q2565255

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565255 Direito Eleitoral

João, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma em decisão irrecorrível, no início do ano X, em razão de irregularidade insanável que configurava ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com essa rejeição, consultou um especialista em relação ao impacto que ela causaria no seu objetivo de concorrer a um cargo eletivo nas eleições a serem realizadas em outubro do ano X.

Foi corretamente informado a João que

A

como não houve condenação por ato de improbidade administrativa, mas mera suspeita, ele está elegível.

B

ele está inelegível, mas o só ajuizamento de ação anulatória perante o Poder Judiciário suspenderá a inelegibilidade.

C

a inelegibilidade que decorre da decisão do Tribunal de Contas somente se tornará operativa no ano subsequente.

D

a presença, ou não, da improbidade administrativa, de modo a caracterizar a inelegibilidade, será aferida pela Justiça Eleitoral.

E

a improbidade detectada pelo Tribunal de Contas, se foi acompanhada de condenação pelo Poder Judiciário em ação própria, caracteriza a inelegibilidade.

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Q2565256

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565256 Direito Eleitoral

Maria, Prefeita do Município Alfa, sessenta dias antes da eleição municipal na qual concorreria à reeleição, adotou medidas administrativas que foram duramente criticadas pela oposição.
As medidas adotadas por Maria foram:

I. a nomeação de dez ocupantes de cargos em comissão;
II. a remoção, ex officio, de cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; e
III. a nomeação dos aprovados em concurso público homologado cem dias antes da eleição.

À luz da sistemática vigente, é coreto afirmar, em relação às medidas adotadas por Maria, que, na perspectiva do direito eleitoral,

A

todas são lícitas.

B

apenas a medida II é lícita.

C

apenas a medida III é lícita.

D

apenas as medidas I e II são lícitas.

E

apenas as medidas I e III são lícitas.

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Q2565257

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565257 Economia

Essencialmente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais desempenham três funções econômicas clássicas, que refletem no orçamento público.
Em relação à função alocativa do governo, assinale a afirmativa correta.

A

A função alocativa tem como objetivo o controle da inflação, proporcionando crescimento da economia e baixo índice de desemprego.

B

Um dos papeis do governo na função alocativa é reduzir a desigualdade de renda, através da realização de subsídios e transferências.

C

A função alocativa está ligada à intervenção do Estado na economia, alterando o comportamento dos níveis de emprego.

D

A função alocativa é a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.

E

Na função alocativa, o governo atua no fornecimento ou regulação de bens públicos, como saúde e educação, complementando a ação do mercado.

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Q2565258

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565258 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
Especificamente em relação à LDO, é correto afirmar que

A

o projeto da LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente.

C

a lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.

E

o projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q2565259

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565259 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, avalie se o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I. formular o planejamento estratégico nacional, planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
II. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2565260

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565260 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), regulamentou o direito de acesso às informações públicas, conforme determina a Constituição Federal.

De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de

A

100 (cem) anos.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

1 (um) ano.

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Q2565261

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565261 Contabilidade Pública

Com relação à Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

( ) O desempenho da maioria das entidades do setor público pode ser plenamente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.

( ) Os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG) fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2565262

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565262 Contabilidade Pública

Ao comparar o valor de mercado com o custo de reposição de seus ativos imobilizados, um hospital do setor público notou que os valores eram diferentes.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, o custo de reposição pode ser diferente do valor de mercado porque

A

o valor de mercado segue como referência o custo histórico.

B

o valor de mercado leva em consideração a demanda dos outros possíveis compradores sendo, portanto, maior.

C

o valor de mercado inclui todos os custos que seriam, necessariamente, incorridos na reposição do potencial de serviços do ativo.

D

o custo de reposição é específico à entidade e, portanto, reflete a posição econômica da entidade em vez da posição predominante em mercado hipotético.

E

o custo de reposição considera a capacidade financeira do ativo, enquanto o valor de mercado leva em consideração a capacidade operacional.

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Q2565263

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565263 Contabilidade Geral

Com relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade do setor público, que não representa instituição financeira, relacione o recebimento de entrada de caixa com a sua respectiva atividade:

1. Impostos, taxas e contribuições. 2. Contração de empréstimo. 3. Amortização de empréstimos concedidos a terceiros.

( ) Operacional ( ) Investimento ( ) Financiamento

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3

B

1 – 3 – 2

C

2 – 1 – 3

D

2 – 3 – 1

E

3 – 2 – 1

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Q2565264

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565264 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

A

títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

títulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal.

C

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

títulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios.

E

obrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

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Q2565265

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565265 Contabilidade Pública

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que correspondem, respectivamente, a aumentos e diminuições na situação patrimonial líquida da entidade que

A

decorrem de permutas entre duas entidades.

B

são realizadas de acordo com o regime de caixa.

C

não são relacionados à entrada e à saída de caixa.

D

não tem como resultado a extinção de passivos e de ativos.

E

não são oriundos de contribuições e distribuições relacionados aos proprietários.

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Q2565266

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565266 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público exerce influência significativa sobre a entidade X.
Pode-se afirmar que a entidade do setor público

A

possui os mesmos clientes que a entidade X.

B

possui os mesmos diretores que a entidade X.

C

participa nas decisões políticas financeiras e operacionais da entidade X.

D

é proibida de alienar a sua participação societária da entidade X.

E

detém controle de forma individual sobre as políticas financeiras e operacionais da entidade X.

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Q2565267

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565267 Auditoria

De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar a sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da

A

mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.

B

avaliação ou evidenciação do objeto, de acordo com as expectativas dos usuários.

C

elaboração ou divulgação dos relatórios, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.

D

mensuração ou divulgação das demonstrações contábeis, de acordo com as normas em vigência.

E

classificação ou evidenciação das demonstrações contábeis, de acordo com as normas em vigência.

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Q2565268

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565268 Auditoria

Em relação ao trabalho de asseguração razoável, analise as afirmações a seguir.

I. Identificar e avaliar o risco de distorção relevante na informação do objeto, com base na compreensão da informação do objeto e de outras circunstâncias do trabalho.
II. Desenvolver e realizar procedimentos para responder aos ricos avaliados e obter asseguração razoável para suportar a conclusão do auditor independente.
III. Avaliar a suficiência e a adequação das evidências obtidas no contexto do trabalho e, se necessário nas circunstâncias, tentar obter evidências adicionais.

De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, o trabalho de asseguração razoável deve considerar o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

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