Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
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À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que
Acerca da revisão do processo, à luz do Diploma Legal em comento, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que