Questões TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

Q2564191

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2564191 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A

deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.

B

instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.

C

registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.

D

instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.

E

desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.

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Q2564192

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Q2564192 Legislação Estadual

Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

A

a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.

B

a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.

C

por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.

D

a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.

E

a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.

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Q2564193

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Q2564193 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão ou agente competente para exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.

Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é

A

o Corregedor.

B

o Tribunal Pleno.

C

a Auditoria-Geral.

D

o Presidente do Tribunal.

E

a Central de Fiscalização Interinstitucional.

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Q2564194

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Q2564194 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que

A

apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.

B

podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.

C

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.

D

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.

E

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.

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Q2564195

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Q2564195 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que

A

as contas compreendem as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado, dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública.

B

o parecer prévio se desenvolve em bases puramente inquisitoriais, devendo ser assegurados, no âmbito da Assembleia Legislativa, o contraditório e a ampla defesa.

C

essa prestação consiste no Balanço Geral do Estado, no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e no Relatório de Auditoria Independente.

D

o parecer prévio deve ser estruturado em capítulos, sendo cada qual direcionado a uma estrutura orgânica diretamente subordinada ao Poder Executivo, com a menção, ao final, da conclusão pela aprovação, ou não.

E

o parecer prévio deve ser exarado no prazo de sessenta dias, prorrogáveis, a juízo da Assembleia Legislativa, por mais trinta dias, veiculando análise conclusiva sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.

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Q2564196

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Q2564196 História e Geografia de Estados e Municípios

A respeito do processo histórico de formação do atual Estado do Pará, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma de suas etapas.

A

No contexto da União das Coroas Ibéricas, iniciou-se a ocupação militar na embocadura do rio Amazonas, com a fundação de Belém, em 1616, como estratégia para assegurar a posse do território, em um período de intensas invasões holandesas, francesas e castelhanas.

B

No século XVII, a distribuição das missões na região amazônica era regulamentada pela cúria romana, mediante a Congregação Propaganda Fide, para evitar conflitos de jurisdição entre carmelitas, jesuítas e mercedários.

C

Durante a regência do padre Diogo Feijó (1835-1838), ocorreu a revolta popular dos Cabanos, motivada por pobreza, fome e doenças que afetavam a população da então Capitania do Grão Pará e Maranhão.

D

Na segunda metade do século XIX, a cadeia produtiva gomífera baseou-se em um sistema de adiantamento de créditos e dívida permanente conhecido como aviamento, o qual contribuiu para a expansão da coleta do látex no interior da floresta.

E

No decorrer da Segunda Guerra Mundial, os seringueiros do Pará constituíram um batalhão conhecido como “soldados da borracha”, mobilizado para o teatro de operações dos Aliados no Mediterrâneo.

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Q2564197

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Q2564197 História e Geografia de Estados e Municípios

Na primeira metade dos anos 1970, o programa de desenvolvimento de infraestrutura para essa região foi baseado no conceito de planejamento de “eixos de desenvolvimento” realizado mediante a construção de numerosas estradas de longa distância, como a Transamazônica, a Perimetral Norte, a CuiabáSantarém, a Cuiabá-Porto Velho e a ligação Porto Velho-Manaus. Essas rodovias serviram de porta de acesso para a migração para a Amazônia e foram planejadas para o estabelecimento de áreas de atividades econômicas na forma dos chamados corredores de desenvolvimento.

O trecho descreve o plano de desenvolvimento para a região amazônica conhecido como

A

Programa Avança Brasil.

B

Programa Grande Carajás (PGC).

C

Programa para a Integração Nacional (PIN).

D

Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG-7).

E

Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (Polonoroeste).

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Q2564198

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Q2564198 História e Geografia de Estados e Municípios

A Área de Proteção Ambiental (APA) Arquipélago do Marajó é considerada a maior Unidade de Conservação na costa norte do Brasil.

A respeito da APA Marajó, é correto afirmar que

A

protege a biodiversidade dos ecossistemas que compõem os biomas amazônico e o pantanal, marcado pelas savanas alagadas.

B

apresenta uma paisagem alterada pelo período chuvoso, quando as várzeas e os campos baixos são inundados por 3 a 4 meses.

C

possui uma vegetação predominantemente composta por florestas decíduas temperadas, mais densas nas regiões aluvial e de terras baixas.

D

contém uma área de formação pioneira, com vastas áreas de dunas, caatinga e de florestas tropical ainda intocada.

E

abriga o povo marajoara, descendente de etnias indígenas pré-colombianas que se mantiveram isoladas do resto do continente.

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Q2564199

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2564199 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 1989 em Altamira (PA), no encontro com as Nações Indígenas do Xingu, no qual debateu-se a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a líder indígena Tuíra Kayapó levantou-se da plateia e encostou a lâmina de seu facão no rosto do então diretor da Eletronorte, em um gesto de advertência e indignação. A cena foi reproduzida em diversos jornais e tornou-se um marco do socio ambientalismo brasileiro.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A respeito da perspectiva socio ambientalista, que fortaleceu a correlação entre povos tradicionais e conservação do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nessa perspectiva, as populações tradicionais da Amazônia deixam de ser consideradas entraves ao desenvolvimento e passam a ser entendidas como sujeitos políticos capazes de articular práticas conservacionistas e direitos territoriais.

( ) Essa perspectiva resulta da associação entre luta política e preocupações ambientais, exemplificada pela coalizão Aliança dos Povos da Floresta, que mobilizou seringueiros e indígenas e culminou no assassinato de uma de suas lideranças, Chico Mendes, em 1988.

( ) Essa perspectiva foi criticada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (Rio-92), que defendeu um desenvolvimento sustentável, em que os direitos de comunidades tradicionais não se sobrepõem à meta de produção de energia limpa, como a hidrelétrica.

Assinale a opção que indica a sequência correta, na ordem apresentada.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q2564200

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Q2564200 História e Geografia de Estados e Municípios

Desde a década de 1980, a fotógrafa paraense Elza Lima tem se dedicado a registrar os modos de vida e a cultura do território amazônico. O acervo dessa artista e documentarista paraense revelam, ao mesmo tempo, o contexto sociocultural da região em que vive e o universo fabuloso que ela desenvolve mediante sua abordagem estética e seu manejo do equipamento fotográfico, como mostram as imagens reproduzidas a seguir.
Adaptado de https://revistacontinente.com.br/edicoes/209/rparece-que-o-mundose-prepara-para-desaparecer

Imagem associada para resolução da questão

Com base nas imagens, analise as afirmativas a seguir a respeito da obra fotográfica de Elza Lima.

I. A fotografia de Elza Lima documenta o cotidiano das populações ribeirinhas do Pará, registrando as festas populares, as moradias, as brincadeiras infantis e a presença de objetos industrializados no dia a dia das comunidades.
II. As imagens mostram a relação afetiva das pessoas com o meio ambiente: crianças correndo ou segurando animais silvestres como se fossem de estimação.

III. A obra de Elza Lima associa documentação e subjetividade, sobretudo quando consegue o efeito de congelamento de instantes fugazes, pelo cuidado com o enquadramento e a composição visual.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2564201

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564201 Direito Civil

Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.
Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.
Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.

D

O princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.

E

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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Q2564202

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564202 Direito Civil

Patrícia é dona da Fazenda Santa Helena, localizada no interior brasileiro. A fazenda foi adquirida em 2007 por meio de instrumento particular sem registro no órgão público competente. Nos últimos anos, Patrícia vem explorando os recursos minerais do subsolo causando diversas erosões no solo e prejudicando os rios que abastecem as propriedades vizinhas.

Com base no tema posse e propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A jurisprudência brasileira admite a possibilidade de comprovação da propriedade imobiliária por meio de prova testemunhal.

B

A propriedade do solo abrange, pelo princípio da atração jurídica, as jazidas, as minas e os demais recursos minerais.

C

Patrícia tem direito absoluto em relação a sua fazenda, podendo aproveitar os recursos naturais de acordo com seu interesse privado.

D

O Direito brasileiro consagra que a propriedade do solo inclui o subsolo, contudo o espaço aéreo pertence à União.

E

Os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, são defesos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2564203

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564203 Direito Civil

Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto.
A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta.

A

Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

Os contratos privados, diferentemente dos públicos, não devem atender à função social no momento de sua aplicação.

C

Os contratos civis presumem-se assimétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

D

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, salvo se a legislação de forma expressa e específica autorizar a celebração.

E

As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais.

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Q2564204

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir.

I. A prevenção do juízo é definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial.
II. A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.
III. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.
IV. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2564205

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, ex-Secretária de Estado de Educação do Estado Beta, foi citada em processo de execução fundado em título extrajudicial, consistente em acórdão condenatório do Tribunal de Contas do Estado Beta, que não fora inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado.
O mandado de citação foi juntado aos autos em 06/05/2024, uma segunda-feira. Vinte e dois dias depois, Joana apresentou embargos à execução, nos quais sustentou a nulidade do título executivo, ante a ausência de prévia inscrição em dívida ativa, bem como a inexistência de qualquer irregularidade em sua atuação enquanto agente política.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos à execução são tempestivos, pois a execução de acórdão condenatório de Tribunal de Contas segue o rito da Lei de Execução Fiscal, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.

B

A alegação de inexistência de irregularidade em sua atuação não poderá ser examinada pelo juízo em sede de embargos à execução, pois o executado somente poderá alegar as matérias taxativamente previstas em lei.

C

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, eventual efeito suspensivo aos embargos à execução prescindirá de garantia do juízo, bastando o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

D

Os embargos deverão ser liminarmente rejeitados pelo juízo, com a majoração dos honorários advocatícios já fixados quando do despacho da petição inicial.

E

A oposição de embargos à execução não impede que Joana, reconhecendo o crédito do Estado do Pará, comprove o depósito de trinta por cento do valor da execução e requeira o pagamento do restante em seis parcelas mensais.

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Q2564206

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564206 Direito Penal

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024.

Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato.
Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.

B

O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.

C

O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.

D

O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.

E

O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.

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Q2564207

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564207 Direito Penal

Assinale a opção que contém, respectivamente, uma espécie de pena permitida e uma espécie de pena proibida, de forma expressa, pela Constituição Federal de 1988:

A

Privação de liberdade e de trabalhos forçados.

B

Multa e degredo.

C

Reparação do dano e banimento.

D

Trabalhos forçados e suspensão de direitos.

E

Prestação de contas e de caráter perpétuo.

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Q2564208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564208 Direito Ambiental

O Estado do Pará editou a Lei Complementar X, alterada por outra Lei Complementar, permitindo a dispensa de estudo de impacto ambiental (EIA) e de relatório de impacto ambiental (RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 megawatt (MW) e com determinada extensão da área inundada.
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação normativa estadual, ainda que flexibilizadora, considerou o patamar mínimo estabelecido para a configuração de atividade potencialmente poluidora, assegurando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

É permitido aos entes federados estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para determinados empreendimentos e atividades, desde que de médio ou de menor potencial de impacto ambiental.

C

No caso concreto, ao prever o aumento do mínimo de fonte de energia primária, bem como ao inserir requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada, o poder legislativo estadual, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, não exorbitou dos limites expressamente estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da matéria.

D

No âmbito das competências legislativas e executivas em matéria ambiental, o sistema do direito constitucional positivo brasileiro não optou pelo federalismo cooperativo.

E

Ao criar dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a norma estadual invadiu a competência legislativa geral da União (Art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, § 1º, IV, da CF/88).

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Q2564209

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564209 Direito Ambiental

Em 24/01/2012, em patrulhamento realizado em uma ocupação irregular no Bairro Alfa, em Belém (PA), a Polícia Militar Ambiental constatou que Adriana teria desmatado área de preservação permanente de restinga no bioma Amazônico e que estava construindo uma residência no local. Na ocasião, Adriana disse que adquiriu o imóvel um ano antes, já com área desmatada, e que, na ocasião, o vendedor informou que ela poderia construir normalmente. Diante da ausência de licença ambiental, a autoridade lavrou auto de infração e embargou a obra.

Posteriormente, em nova fiscalização ocorrida em 18/02/2012, constatou-se que Adriana descumpriu o embargo e deu prosseguimento à edificação da residência. Foi, então, lavrado novo auto de infração.

O Ministério Público foi informado e instaurou inquérito civil para apuração dos fatos.

No curso desse inquérito civil, o Ministério Publico requisitou que o Município informasse as providências que foram ou seriam adotadas, no exercício do poder de polícia, para coibir a prática ilegal. Ainda durante o curso do inquérito civil, a Polícia Militar Ambiental fez nova fiscalização no local e constatou que a residência embargada de Adriana permanece erguida e que existe outro imóvel, de propriedade de Antônio, em idêntica situação no local. Em resposta, o Município informou teve ciência das construções, mas não houve concessão de licença ambiental para a construção; e que a área investigada integra ocupação irregular.

A responsabilidade civil do Município por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será

A

solidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, porém de execução subsidiária.

B

solidária, independentemente de a omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.

C

subsidiária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.

D

solidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou agravamento do dano.

E

subsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano.

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Q2564210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564210 Direito Ambiental

No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.

B

A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

C

A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.

D

Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.

E

Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.

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Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito

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