Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto - Edital nº 44
Foram encontradas 100 questões
Q3049389
Direito Constitucional
O presidente da República apresentou projeto de lei com o
objetivo de disciplinar determinado aspecto da propriedade de
unidades imobiliárias, conjugada com o uso de áreas comuns. A
proposição legislativa foi aprovada no âmbito das comissões
competentes da Casa Legislativa revisora e, a partir de iniciativa
de um grupo de parlamentares, na forma regimental, foi
encaminhada a plenário para deliberação. Em razão do
adiamento da manifestação do Plenário para a semana
subsequente àquela inicialmente marcada, o chefe do Poder
Executivo editou a Medida Provisória nº X (MPX) disciplinando a
temática, o que gerou críticas junto às lideranças partidárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, com abstração de considerações em torno de sua relevância e urgência, que a MPX:
Q3049390
Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais, com observância dos
balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa
(CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para
a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o
que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que
não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder
Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vacância do
cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação
ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a
matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle
concentrado de constitucionalidade.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
Q3049391
Direito Administrativo
João, proprietário de uma casa situada no centro do Município
Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse
imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de
utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola
pública, visando a atender alunos da educação fundamental.
Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se
encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram
praticados pelo mercado.
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:
Q3049392
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento
administrativo formulado por João, que se embasara na Lei
federal nº X, editada com base na competência legislativa
concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo
municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que
disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na
Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a
ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
Na situação descrita, é cabível:
Q3049393
Direito Constitucional
Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no
território do estado Beta, um grande depósito natural de águas
subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei
Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo
aproveitamento se daria na forma da legislação de regência.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado
órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou
que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão
de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito
pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos
atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a
propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
Q3049394
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o
exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de
trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da
República, pelo partido político Alfa, que possui representação na
Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para
deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que
alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos
vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q3049395
Direito Constitucional
Em uma relação processual que versava sobre direitos
disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em
determinada norma constitucional de eficácia limitada e de
princípio programático que ainda carecia de integração pela
legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o
sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas
argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial
expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os
quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução
das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do
processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia
adequado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Q3049396
Direito Constitucional
O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava
no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha
reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída
pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios
financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a
solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa
estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido
município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Q3049397
Direito Eleitoral
Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em
2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice,
foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a
realização de eleição suplementar.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3049398
Direito Eleitoral
Após convenção partidária realizada pelo partido Beta para
escolha de seus candidatos, registraram-se para o cargo de
vereador quatro candidatos do sexo masculino e uma candidata
do sexo feminino, Paula. O Demonstrativo de Regularidade de
Atos Partidários (DRAP) foi encaminhado ao juiz eleitoral, tendo
sido deferidas todas as candidaturas. Finalizada a campanha,
Paula foi uma das eleitas. O partido Alfa ajuizou ação contra o
partido Beta, alegando que havia fraude à cota de gênero,
aduzindo ilegalidades relacionadas à campanha de Paula.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3049399
Direito Empresarial (Comercial)
Com a alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020,
foram acrescentadas regras para a recuperação judicial do
produtor rural. Em relação às regras sobre o plano especial,
analise as afirmativas a seguir.
I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.
II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.
III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.
Está correto o que se afirma em:
I. O produtor rural pessoa física poderá apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00.
II. O plano especial deverá prever o pagamento da 1ª parcela, que ocorrerá no prazo máximo de 180 dias, contado da concessão da recuperação judicial.
III. O plano especial apresentado pelo produtor rural preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a.
Está correto o que se afirma em:
Q3049400
Direito Empresarial (Comercial)
O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas
perante a companhia emissora.
Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:
Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:
Q3049401
Direito Empresarial (Comercial)
No sexto ano de vigência de patente de invenção, foi proposta
pelo INPI, no Juízo da 4ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio
de Janeiro, ação de nulidade, com pedido de suspensão
preventiva dos efeitos da patente e, no mérito, a declaração de
sua nulidade.
Acerca das disposições sobre o tema na Lei nº 9.279/1996, é correto afirmar que:
Acerca das disposições sobre o tema na Lei nº 9.279/1996, é correto afirmar que:
Q3049402
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se as disposições materiais e processuais da
desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Q3049403
Direito Empresarial (Comercial)
A indústria química Marema S/A ajuizou ação de embargos à
execução que lhe move o Banco Urupema S/A, fundada em cinco
cédulas de crédito industrial emitidas pela autora, das quais duas
não estão vencidas e nenhuma delas foi protestada previamente
por falta de pagamento. Pleiteia a embargante o reconhecimento
da inexigibilidade das cédulas vincendas; o excesso de execução
em relação às demais cédulas pelo cômputo de juros pactuados
com capitalização semestral, quando, a seu ver, a capitalização
somente deveria ser anual, e, por fim, aponta a carência do
direito de ação do autor em razão da falta de protesto.
Considerados os fatos narrados e a legislação aplicável à cédula de crédito industrial, é correto afirmar que:
Considerados os fatos narrados e a legislação aplicável à cédula de crédito industrial, é correto afirmar que:
Q3049404
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a
homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado
por credores quirografários que representam créditos no valor de
R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu
nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de
adesão após a distribuição do pedido de homologação.
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:
Q3049405
Direito Tributário
Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios competências para instituir tributos próprios, a
Constituição da República também repartiu entre eles o produto
da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os
entes municipais participam direta ou indiretamente do produto
da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Q3049406
Direito Tributário
A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de
Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio
de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de
habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação
que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração
Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua
regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
Q3049407
Direito Tributário
Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem
sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens
imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
Q3049408
Direito Tributário
As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política
judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes
na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e
tempo médio de tramitação muito superiores aos demais
processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
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