Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

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Q1631340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública. Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:
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Q1631341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:
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Q1631342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Está CORRETO o que se afirma em:
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Q1631343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:
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Q1631344 Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:
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Respostas
41: B
42: C
43: B
44: D
45: A