Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

Foram encontradas 50 questões

Q1631325 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

Alternativas
Q1631326 Direito Administrativo
A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:
Alternativas
Q1631327 Direito Administrativo
Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:
Alternativas
Q1631328 Direito Administrativo
Acerca do instrumento do contrato no âmbito das contratações das quais seja parte a Administração Pública, é CORRETO afirmar que é
Alternativas
Q1631329 Direito Administrativo
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
26: D
27: A
28: B
29: C
30: C