Questões de Concurso Público PC-MG 2022 para Analista da Polícia Civil - Área de Tecnologia da Informação
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos:
( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) Os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
( ) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a soberania popular são fundamentos da República Federativa do Brasil
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, inexistindo qualquer responsabilidade atribuída aos brasileiros para com ela.
II. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos respectivos Municípios, são órgãos integrantes da Segurança Pública, estando previstas, expressamente, no art. 144, caput, da Constituição da República de 1988.
III. A polícia ferroviária federal integra a estrutura orgânica da Segurança Pública; organizada e mantida pela União, cabendo-lhe, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.
Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em:
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