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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental
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Q2471644

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471644 Direito Ambiental

Referente aos instrumentos de fiscalização ambiental, indique qual é o papel do Direito frente à proteção ambiental:

Alternativas

Fiscalizar as práticas ambientais ilegais.

Propor incentivos fiscais para empresas que adotem boas práticas ambientais.

Criar leis de proteção ambiental mais rígidas.

Desenvolver tecnologias sustentáveis para reduzir a degradação ambiental.

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Q2471645

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471645 Direito Ambiental

Marque a alternativa que melhor ilustra o motivo dos incentivos fiscais serem considerados como uma ferramenta importante na proteção ambiental:

Alternativas

Porque permitem que as empresas reduzam seus custos sem se preocupar com questões ambientais.

Porque aumentam a carga tributária para empresas que não adotam práticas ambientalmente responsáveis.

Porque incentivam as empresas a adotarem boas práticas ambientais ao oferecerem benefícios tributários.

Porque são uma forma de punir as empresas que causam danos ambientais através de impostos mais altos.

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Q2471646

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471646 Direito Ambiental

Qual é a crítica principal apresentada na doutrina em relação aos incentivos fiscais para proteção ambiental:

Alternativas

Que eles são ineficazes e não induzem mudanças reais nas práticas das empresas.

Que são uma forma disfarçada de gastos tributários desnecessários.

Que são aplicados de forma injusta, beneficiando apenas grandes corporações.

Que não são regulamentados o suficiente para garantir que as empresas cumpram suas promessas ambientais.

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Q2471647

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471647 Direito Ambiental

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.

Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.

Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.

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Q2471648

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471648 Direito Ambiental

A gestão ambiental é um campo crucial que se concentra na administração e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Dentro deste contexto indique o principal papel da gestão ambiental municipal:

Alternativas

Realizar estudos científicos sobre o meio ambiente.

Coordenar ações para controlar a deterioração ambiental e buscar a reabilitação de áreas afetadas.

Exercer poder de polícia exclusivamente sobre as empresas.

Desenvolver tecnologias sustentáveis para reduzir o impacto ambiental.

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Q2471649

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471649 Direito Ambiental

O que é empregado como princípio na distribuição de competências para fiscalização ambiental entre os entes federativos:

Alternativas

Princípio da hierarquia.

Princípio da predominância federal.

Princípio da subsidiariedade.

Princípio da exclusividade.

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Q2471650

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471650 Direito Ambiental

“É fundamental para garantir que as atividades humanas atuais não prejudiquem a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades. Isso envolve práticas que equilibram o desenvolvimento econômico, social e ambiental.” Esta frase indica claramente o conceito de:

Alternativas

Sustentabilidade.

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável.

Gestão de resíduos.

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Q2471651

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE) ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471651 Direito Ambiental

Qual o principal objetivo do zoneamento ecológico-econômico (ZEE)?

Alternativas

Promover a urbanização desenfreada em áreas de preservação ambiental.

Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da conservação ambiental.

Viabilizar o desenvolvimento sustentável mediante a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

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Q2471652

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471652 Direito Ambiental

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

Alternativas

Incentivando ações predatórias em áreas de alta biodiversidade.

Apontando atividades econômicas inadequadas para as particularidades de cada região.

Reduzindo a eficácia dos planos, programas e políticas públicas.

Elevando a eficácia e efetividade dos planos, programas e políticas públicas por meio da espacialização de acordo com as especificidades observadas.

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Q2471653

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471653 Direito Ambiental

Conforme doutrina majoritária o que é necessário além do planejamento territorial para conciliar os objetivos do desenvolvimento com os da conservação ambiental:

Alternativas

Aumentar a urbanização em áreas de preservação.

Fortalecer as condições institucionais e financeiras para implementar os planos de desenvolvimento.

Priorizar a conservação ambiental em detrimento do desenvolvimento econômico.

Ignorar a integração das diversas ações que atuam em um dado território.

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Q2471659

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471659 Direito Ambiental

O que cabe ao Poder Público para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

Alternativas

Apenas articular ações de prevenção da poluição.

Desconsiderar a importância da cooperação entre Municípios na gestão integrada de resíduos sólidos.

Promover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

Ignorar a participação efetiva de todos os segmentos sociais interessados nas decisões relacionadas ao gerenciamento de resíduos.

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Q2471661

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471661 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo representa uma etapa correta do procedimento de licenciamento ambiental de acordo com resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997:

Alternativas

Emissão de parecer técnico conclusivo antes da solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

Análise dos documentos, projetos e estudos ambientais após o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor.

Deferimento ou indeferimento do pedido de licença antes da realização de vistorias técnicas.

Realização de audiência pública antes da solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente.

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Q2471662

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471662 Direito Ambiental

Indique a alternativa que traz consigo uma responsabilidade do empreendedor e dos profissionais que realizam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental:

Alternativas

O órgão ambiental competente define os procedimentos específicos para as licenças ambientais.

Decidir sobre a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados.

Realizar os estudos necessários às expensas do órgão ambiental competente.

Ser responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

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Q2471663

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471663 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 237, qual das seguintes alternativas sobre os prazos de análise das licenças ambientais está correta:

Alternativas

O prazo máximo para análise é de 12 (doze) meses, independentemente da existência de EIA/RIMA ou audiência pública.

A contagem do prazo de análise é suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

Os prazos estipulados podem ser alterados unilateralmente pelo órgão ambiental competente, independentemente da concordância do empreendedor.

O prazo máximo para análise é de 6 (seis) meses, podendo ser estendido para até 24 (vinte e quatro) meses em casos excepcionais.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: C

5: B

6: C

7: A

8: C

9: D

10: B

11: C

12: B

13: D

14: B

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