Questões Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Procurador

Q3022689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022689 Direito Administrativo

Imagine que você foi recém-nomeado Procurador do Município e uma das suas primeiras tarefas é assessorar o prefeito na estruturação de um novo projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a modernização da infraestrutura urbana. Durante uma reunião com a equipe de planejamento, surge a necessidade de identificar a legislação que regulamenta as PPPs no Brasil, a fim de garantir que todas as etapas do projeto estejam em conformidade com a lei. Qual a principal lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil:

A

Lei nº 8.666/1993.

B

Lei nº 8.987/1995.

C

Lei nº 11.341/2006.

D

Lei nº 9.784/1999.

Q3022690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022690 Direito Administrativo

.Como Procurador do Município, você está participando de uma reunião com a equipe de desenvolvimento urbano para avaliar diferentes modelos de Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs) que podem ser aplicados a um projeto de revitalização da rede de transporte público local. Durante a discussão, surge a necessidade de esclarecer as características específicas das concessões patrocinadas, um dos modelos de PPP que está sendo considerado. O que caracteriza uma Concessão Patrocinada:

A

A Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

B

A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado é feita exclusivamente por meio da tarifa cobrada dos usuários.

C

A Administração Pública concede o serviço ao parceiro privado, que o financia e o opera, e recebe contraprestação pecuniária do parceiro público.

D

O parceiro privado executa a obra e a transfere para a Administração Pública, que a opera e cobra a tarifa dos usuários.

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Q3022691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022691 Direito Administrativo

Qual o valor mínimo para a celebração de um contrato de PPP:

A

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

B

R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

C

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

D

R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).

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Q3022692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022692 Direito Administrativo

Qual o objetivo da vedação de PPPs para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública:

A

Evitar a terceirização de atividades que devem ser realizadas por servidores públicos.

B

Garantir a competitividade entre as empresas que desejam participar de licitações públicas.

C

Promover a transferência de risco para o parceiro privado, o que não é possível nesses casos.

D

Reduzir os custos para a Administração Pública.

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Q3022693

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022693 Direito Tributário

Você foi designado Procurador do Município e está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Finanças para aprimorar a arrecadação tributária local. Durante uma reunião sobre a estrutura tributária municipal, um dos analistas financeiros pediu esclarecimentos sobre conceitos fundamentais de direito tributário, especificamente sobre a diferença entre capacidade tributária e competência tributária. A compreensão clara dessas diferenças é crucial para a formulação de políticas fiscais eficazes e para a correta aplicação das leis tributárias. Qual a diferença entre Capacidade Tributária e Competência Tributária:

A

A Capacidade Tributária é a aptidão para criar tributos, enquanto a Competência Tributária é o direito de cobrar tributos.

B

A Capacidade Tributária é a obrigação de pagar tributos, enquanto a Competência Tributária é a aptidão para criar tributos.

C

A Capacidade Tributária é a capacidade de suportar a carga tributária, enquanto a Competência Tributária é a aptidão para criar normas jurídicas que instituem tributos.

D

A Capacidade Tributária é o direito de cobrar tributos de terceiros, enquanto a Competência Tributária é o dever de pagar tributos.

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Q3022694

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022694 Direito Tributário

Quem possui Capacidade Tributária Ativa:

A

O contribuinte que paga o tributo.

B

O servidor público que fiscaliza o pagamento de tributos.

C

O juiz que decide uma questão tributária.

D

O ente federativo que institui o tributo e tem o direito de cobrá-lo.

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Q3022695

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022695 Direito Tributário

É possível que o sujeito ativo de um tributo tenha apenas a Capacidade Tributária Ativa:

A

Não, o sujeito ativo de um tributo sempre terá também a Competência Tributária.

B

Sim, em casos específicos como a delegação da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).

C

Sim, quando o tributo for instituído por lei complementar.

D

Sim, quando o tributo for instituído por meio de medida provisória.

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Q3022696

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022696 Direito Tributário

Qual o dever do sujeito passivo da obrigação tributária:

A

Cobrar o tributo de outras pessoas.

B

Fiscalizar o pagamento de tributos.

C

Criar normas jurídicas que instituem tributos.

D

Pagar o tributo ou garantir o seu pagamento.

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Q3022697

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022697 Direito do Trabalho

Se a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, será obrigatório um intervalo de:

A

30 minutos.

B

45 minutos.

C

15 minutos.

D

1 hora.

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Q3022698

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022698 Direito Previdenciário

Paulo, o Procurador do Município, está revisando as folhas de pagamento dos servidores municipais para garantir que todas as contribuições previdenciárias estejam sendo calculadas corretamente. Durante esta revisão, surge uma dúvida na equipe de contabilidade sobre a inclusão de certas verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, especificamente sobre a verba referente à supressão do intervalo intrajornada. A equipe precisa saber a partir de quando essa verba passou a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para assegurar a conformidade com a legislação:

A

Desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

A partir da Reforma Trabalhista de 2017.

C

A partir da vigência da Lei nº 8.212/1991.

D

A partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

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Q3022699

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022699 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual dos seguintes itens NÃO é um dos seus objetivos principais:

A

Promover a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

B

Assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante a compatibilização das despesas com as receitas.

C

Permitir a livre execução de despesas públicas, sem qualquer tipo de controle ou restrição.

D

Garantir a transparência na gestão fiscal, por meio da divulgação de informações ao público.

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Q3022700

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022700 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

O Município de Rosário assegurará o acesso a todas às fontes de cultura, incentivando as diversas manifestações de natureza culturais. Qual das alternativas a seguir NÃO é um incentivo municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Rosário:

A

Apoio às festas populares locais.

B

Apoio às festas populares folclóricas.

C

Apoio municipal às atividades artísticas locais, festivais e feiras de artesanatos.

D

Apoio municipal a criação de um parque folclórico, sem regulamentação específica.

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Q3022701

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022701 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal objetivo da Comissão de Desportes e Lazer criada pelo Município:

A

Fomentar práticas desportivas formais e não formais, com o direito de cada um, observado.

B

Destinar recursos públicos para o desporto educacional e, em casos gerais, para o desporto de baixo rendimento.

C

Tratar o desporto profissional de forma expansiva e priva.

D

Implantar áreas de lazer com parques para idosos e centros sociais em áreas carentes.

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Q3022702

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022702 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Prefeito à Câmara Municipal:

A

Até o dia 30 de junho de cada ano.

B

Até o dia 31 de julho de cada ano.

C

Até o dia 30 de agosto de cada ano.

D

Até o dia 15 de setembro de cada ano.

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Q3022703

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022703 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:

A

Na autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.

B

Nas disposições sobre a aplicação do plano que houver.

C

Quando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.

D

Na abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.

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Q3022704

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022704 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o principal meio de divulgação das normas gerais de um concurso público municipal em Rosário:

A

Diário Oficial do Município.

B

Jornal de grande circulação local.

C

Ambos, Diário Oficial e jornal de grande circulação.

D

Edital publicado no site da Prefeitura Municipal.

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Q3022705

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022705 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual alternativa NÃO está entre o direito assegurado às pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:

A

O direito de inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

B

Em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo a eles reservado um percentual nunca inferior a 8% (oito por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Realização de provas adaptadas, sem prejuízo da avaliação do conhecimento técnico.

D

Quando pai, mãe, cônjuge ou responsável por portador de deficiência, devidamente comprovada, também será concedido horário especial, devendo ser respeitada a execução de metade da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração de acordo com a legislação estadual vigente e sem compensação de horário.

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Q3022706

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022706 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais em Rosário:

A

2%.

B

3%.

C

5%.

D

8%.

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Q3022707

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022707 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em qual situação as vagas reservadas para pessoas com deficiência em concurso público municipal em Rosário podem ser revertidas:

A

Quando o número de inscritos com deficiência for superior ao número de vagas reservadas.

B

Quando o número de aprovados com deficiência for inferior ao número de vagas reservadas.

C

Quando o candidato com deficiência não apresentar o laudo médico comprobatório.

D

Quando o candidato com deficiência não obtiver a pontuação mínima exigida.

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Q3022708

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Procurador |

Q3022708 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art.195 da Lei Orgânica do Município de Rosário, qual o objetivo principal da Política de Desenvolvimento Urbano:

A

Estimular a migração do campo para a cidade, buscando melhores oportunidades de trabalho e renda.

B

Fortalecer o agronegócio e aumentar a produção agrícola para exportação, priorizando grandes propriedades.

C

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

D

Incentivar a industrialização no campo, gerando novos postos de trabalho e diversificando a economia local.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Procurador

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