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Q419431

Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais , Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419431 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.

Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.

Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefônica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.

Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária, podem ordenar buscas domiciliares.

A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

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Q419432

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419432 Direito Processual Penal

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

Alternativas

Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

A homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim.

A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

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Q419433

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Instrumentalidade do processo penal , Sistemas processuais , Inquérito Policial - Noções Gerais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419433 Direito Processual Penal

Leia as alternativas a seguire assinale a correta.

Alternativas

Por força do sigilo que caracteriza o inquérito policial, não pode o advogado a ele ter acesso.

Segundo a fórmula objeto de Dürig, a dignidade humana é violada toda vez que o homem é coisificado. Essa diretriz é importante limite para a investigação criminal, em razão da possibilidade de graves lesões a esfera individual decorrentes de tais atividades.

O princípio da publicidade, garantia fundamental, é aplicável ao inquérito policial.

À luz da jurisprudência do STF, o advogado tem o direito de ter acesso a qualquer atividade da investigação criminal.

O contraditório é um direito fundamental aplicável também ao inquérito policial.

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Q419434

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419434 Direito Processual Penal

O inquérito policial se caracteriza por ser:

Alternativas

contraditório, informativo, escrito e sigiloso.

contraditório, sistemático, público e informativo.

inquisitivo, informativo, escrito e público.

inquisitório, unidirecional, público e escrito.

inquisitivo, informativo, escrito e sigiloso.

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Q419435

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419435 Direito Processual Penal

Considera-se em flagrante delito:

Alternativas

aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração, ou ainda, o que é encontrado, logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.

aquele que é perseguido, em até 48 horas, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

aquele que é perseguido, em até 24 horas, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

aquele que é encontrado, em até 24 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam presumirserele autorda infração.

aquele que é encontrado, em até 48 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam presumirserele autorda infração.

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Q419436

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419436 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que encontra fundamento no ordenamento processual penal brasileiro.

Alternativas

Lavrado o auto de prisão em flagrante, este deve ser encaminhado para autoridade judiciária em 24 horas, prorrogáveis por até 72 horas, quando a sede da unidade de polícia judiciária for longínqua em relação ao fórum em que se encontrara autoridade judiciária.

O inquérito deve ser documentado, relatado e encerrado em 90 dias se o réu estiver solto.

A falta de advertência sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório em sede policial não retira o valor da confissão.

Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito por meio de gravação magnética, estenotipia, digital, audiovisual ou outro similar, tudo para garantir maior fidelidade das informações.

Os depoimentos do indiciado só podem ser registrados por termos escritos nos autos do inquérito.

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Q419437

Direito Processual Penal Das Provas , Interrogatório , Confissão no Processo Penal , Reconhecimento de pessoas e coisas ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419437 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta.

Alternativas

Durante a instrução criminal, o auto de reconhecimento deve ser pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

O indiciado é obrigado a participar da reconstituição do crime.

O interrogatório será constituído de 3 fases: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre a vítima.

Em sede judicial, o valor da confissão é absoluto.

Em sede policial, o valor da confissão é absoluto.

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Q419438

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419438 Direito Processual Penal

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Doutrinariamente, a possibilidade de intervenção corporal coercitiva para colheita de material genético tem sua constitucionalidade contestada em razão do princípio nemo tenetur se detegere, que garante ao indiciado ou acusado o direito a não produzir prova contra si mesmo.

II. Para o STF, adotando-se a técnica de ponderação de interesse, a depender da gravidade do fato objeto de investigação, é lícito submeter o indiciado ou réu, coercitivamente, a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal.

III. A legislação pátria prevê a possibilidade de coleta de material biológico para obtenção de perfil genético destinado à identificação criminal, quando imprescindível à investigação criminal.

Somente está(ão) correta(s):

Alternativas

II e III

III

I e III

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Q419440

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas , Devido processo legal , Contraditório , Ampla defesa , Presunção de inocência , Juiz natural , Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419440 Direito Processual Penal

São princípios constitucionais do processo penal:

Alternativas

presunção de inocência, contraditório e verdade real.

devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo.

juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.

devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real.

devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e dispositivo.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: E

5: A

6: D

7: A

8: E

9: C

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Questões de Concurso Público PJC-MT 2014 para Investigador - Escrivão de Polícia

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