É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual
a Administração, verificando que o interessado
atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o
exercício de uma atividade. A definição refere-se á(ao):
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De acordo com a Constituição Federal de 1988,
havendo compatibilidade de horários, é permitida a
acumulação remunerada de cargos públicos, se for (em) :
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O mecanismo retificador do orçamento; utilizado nos
casos de inexistência de crédito orçamentário ou
saldo insuficiente para o atendimento de despesas
necessárias, denomina-se:
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