Q924748Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o regime de semiliberdade, a liberdade assistida, a prestação de serviços
comunitários e a internação do adolescente, é correto afirmar que:
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O Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN –,
prevê os princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando. Entre esses, figura o
princípio da:
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