Questões de Concurso Público AMCEVALE - RN 2024 para Agente de Fiscalização Sanitária

Foram encontradas 30 questões

Q2522848 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,
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Q2522849 Legislação Estadual
O Decreto nº 8.739/83, que regulamenta o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, estabelece requisitos para a proteção e a saúde nas áreas de saneamento, água e seus usos, habitação e lazer, localização e condições sanitárias dos abrigos dos animais e necrotérios, cemitérios e demais atividades mortuárias. A opção correta, de acordo com o texto legal, é:
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Q2522850 Legislação Estadual
Os carros pipa são veículos que captam, armazenam, transportam, distribuem e comercializam água potável natural. Pelo risco envolvido nesse processo é preciso definir critérios para o licenciamento sanitário desses veículos a fim de fazer barreira à contaminação da água. Nesse sentido, a Portaria GS/SESAP nº 491/2015 definiu que,
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Q2522851 Nutrição
O Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados orienta sobre os alimentos que devem possuir a rotulagem nutricional obrigatória. O documento foi regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 360/2003 e não se aplica a produtos como
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Q2522852 Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Um dos requisitos para que os estabelecimentos assistenciais de saúde estruturem suas condições organizacionais, seguindo essa normativa, é
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Q2522853 Direito Sanitário
Sabe-se que os resíduos de serviços de saúde (RSS) são todos os resíduos resultantes das atividades exercidas pelos geradores de RSS. Para que o estabelecimento de saúde realize o manejo adequado dos resíduos é preciso que implante um plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Sobre a definição do PGRSS, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 222/2018, marque a alternativa correta.
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Q2522854 Direito Sanitário
Fazem parte da equipe mínima assistencial de uma unidade de terapia intensiva (UTI) adulto, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 7/2010:
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Q2522855 Saúde Pública
De acordo com a Portaria SVS/MS n° 344/98, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, um medicamento psicotrópico é definido como 
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Q2522856 Direito Sanitário
A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar que
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Q2522857 Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da união 
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Respostas
11: A
12: B
13: C
14: C
15: B
16: A
17: C
18: A
19: D
20: A