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Q2527539

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o julgamento das contas anuais do Município bem como a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo compete, privativamente,

Alternativas

à Câmara Municipal.

ao secretário da Câmara Municipal.

ao presidente da Câmara Municipal.

ao vice-presidente da Câmara Municipal.

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Q2527540

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Orgânica do Município de Pendências/RN estipula que a Mesa da Câmara Municipal deverá enviar as contas do exercício anterior ao Prefeito Municipal até o

Alternativas

quinto dia de março.

décimo dia de março.

primeiro dia de março.

décimo quinto dia de março.

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Q2527541

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Orgânica Municipal de Pendências/RN poderá ser emendada mediante proposta

Alternativas

do Vice-Prefeito Municipal.

do secretário da Câmara Municipal.

de, no mínimo 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

de, no mínimo 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Q2527542

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Pendências/R e a sua Lei Orgânica, correto afirmar que

Alternativas

a fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 30 dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas.

as contas, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado, só poderão ser aprovadas ou rejeitadas por 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

as contas do Município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q2527543

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527543 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas

Alternativas

poderão ser calculadas em função do capital das empresas.

não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

não poderão ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia posto à disposição do contribuinte.

serão instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Respostas

26: A

27: C

28: C

29: A

30: B

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