Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oneração, previstos na Lei Complementar Municipal nº 07/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 07/1973, ficam isentos do IPTU: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Em relação ao IPTU, serão atingidos pela isenção:


I. O imóvel utilizado diretamente pelas associações ou clubes de mães e associações comunitárias para o cumprimento de suas finalidades essenciais.

II. O imóvel utilizado exclusivamente como residência de viúva ou órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres e cujo valor venal não seja superior a 5.463 (cinco mil, quatrocentas e sessenta e três) UFMs.

III. A sede de partidos políticos, próprias ou alugadas, desde que eles indiquem, no máximo, uma sede, de caráter municipal, regional ou estadual.

IV. As empresas de economia criativa localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, para os imóveis adquiridos ou locados nesses bairros e utilizados no desenvolvimento de suas atividades, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da solicitação, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 2020, desde que apresente certificação de que é empresa de economia criativa, nos termos previstos em decreto, alvará de localização, comprovação da propriedade ou da locação do imóvel e autorização do proprietário, no caso de locação. 

A Lei Orgânica do município de Porto Alegre, sob o título Do Sistema Tributário Municipal, delimita, no Capítulo I do Título II, as competências e limitações de aspecto tributário. Por sua vez, a Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002 estabelece critérios para reconhecimento de benefícios fiscais em face do que dispõe o artigo 109 da Lei Orgânica do Município. De outra banda, a Lei Complementar Municipal nº 551/2006 cria a compensação do crédito de IPTU em relação à indenização por danos causados nos chamados “túneis verdes”. Acerca desses temas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo que essa vedação não se aplica à pessoa física, no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.

( ) As infrações à legislação tributária, que por sua natureza são insuscetíveis de serem regularizadas, a exemplo do não cumprimento do prazo legal nas obrigações previstas no artigo 15 da Lei Complementar nº 07/1973, não serão consideradas como prejudiciais à concessão do benefício ou incentivo fiscal. ( ) Nas questões que envolvam débitos para com a Fazenda Municipal, não será considerado infrator o contribuinte enquadrado em quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, de acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional.

( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Município cobrar pedágio pela utilização de vias por ele conservadas.

( ) Para fins de compensação do crédito tributário do IPTU, resultante de indenização por danos em bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes”, decorrentes de quedas de arbustos, considera-se crédito líquido, certo e vencido aquele resultante de dívidas de IPTU, referente a um mesmo contribuinte, desde que inscritos em dívida ativa, sem suspensão da exigibilidade, nos termos do Art. 151 do CTN.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Lei Complementar Municipal nº 113/1984 instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no município de Porto Alegre. Em relação a essa taxa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A TCL tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, varrição, transporte e destinação final de lixo domiciliar, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Para efeitos de incidência e cobrança da TCL, considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constituam unidade autônoma.

( ) São isentos da TCL o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal, inclusive as construções utilizadas como residência do proprietário e de seus familiares, excetuadas as demais construções não vinculadas à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

( ) A taxa de Coleta de Lixo será calculada, anualmente, em função da destinação de uso, localização e da área do imóvel beneficiado.

( ) As entidades religiosa, maçônica ou educacional, sem fins lucrativos, terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da Taxa de Coleta de Lixo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: