Questões de Concurso Público Prefeitura de Viamão - RS 2022 para Advogado (EPTV)

F – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – F.

V – V – V.

ação pública incondicionada

mandado de segurança

ação popular

ação civil pública

processo de execução

V – F – F.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

30

45

60

90

120

Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.

Considerar-se-á desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitir-lhes os títulos respectivos.

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O promotor determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

A autoridade policial assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ação de divórcio ou de dissolução de união estável.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

V – F – F.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, Oscips e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

1 ano.

3 anos.

5 anos.

10 anos.

15 anos.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

A unidade, a vitaliciedade e inamovibilidade.

A divisibilidade, a vitaliciedade e inamovibilidade.

A divisibilidade, a independência funcional e a imparcialidade.

Possuem natureza salarial.

Não integram o salário do empregado.

Refletem-se no pagamento do 13º salário.

Embora não integrem o salário, por possuírem natureza ressarcitória, integram o cálculo da indenização na rescisão imotivada do contrato de trabalho.

Somente são devidas quando previstas de forma expressa no contrato de trabalho ou convenção coletiva.

É expressamente vedada.

Pode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto.

Poderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Somente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão.

Exige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Somente é admitida em caso de sucessão causa mortis.

Não é admitida de forma inicial, mas autorizada de forma superveniente.

É autorizada, desde que todo o capital social esteja integralizado.

É admitida tanto de forma inicial como superveniente.

Somente pode ocorrer quando o capital social for de valor superior a 100 salários mínimos.

Serão aplicados os efeitos materiais da revelia.

Serão aplicados os efeitos processuais da revelia.

O magistrado realizará o julgamento liminar de procedência do pedido.

Será aplicada multa ao réu, revertida em favor da parte autora.

Será aplicada multa ao réu, revertida em favor do Estado.

A sentença arbitral.

O cheque.

O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel.

Conduta penalmente atípica, mas que pode caracterizar infração administrativa.

Crime de concussão.

Crime de peculato.

Crime de corrupção passiva.

Crime de prevaricação.

Não é admitida a desistência.

A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

Não será admitida citação por edital.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.