Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2024 para Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561524
Direito Empresarial (Comercial)
O Direito Empresarial é a disciplina jurídico-científica que tem por objeto a
regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens,
assim como na prestação de serviços, os quais recebem a designação técnico-jurídica de empresários.
A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de empresário.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561525
Direito Civil
Segundo Donizetti (2023), “Costuma-se conceituar bem como aquilo que é objeto do
desejo humano. São bens, portanto, o amor, a felicidade, a alegria, a vida, a liberdade, o trabalho, o
lazer, a casa, um carro etc. Desses, o amor e a alegria não são bens jurídicos, e não podem, por
conseguinte, ser objetos de direitos. Os demais, por sua vez, interessam ao direito e podem, por
conseguinte, ser o objeto de direitos subjetivos”. Relativamente à Teoria dos Bens no Código Civil,
analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
II. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.
III. Os direitos autorais são exemplos de bens incorpóreos.
IV. O direito à sucessão aberta (herança) é considerado legalmente um bem móvel.
I. São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
II. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.
III. Os direitos autorais são exemplos de bens incorpóreos.
IV. O direito à sucessão aberta (herança) é considerado legalmente um bem móvel.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561526
Direito Empresarial (Comercial)
As ações são títulos que correspondem à parte do capital social e conferem a seus
titulares um complexo de direitos e deveres. Adquirindo a ação (subscrevendo-a, tão logo emitida, ou
adquirindo-a de outrem), a pessoa torna-se sujeito de direitos e deveres em relação à companhia.
Denominam-se acionistas aqueles que são titulares de valores mobiliários de uma quota do capital
social; aqueles que são titulares de ações das companhias. Em relação aos direitos e deveres dos
acionistas, analise as assertivas a seguir:
I. Todos os acionistas têm direito de voto.
II. O acionista tem direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
III. O acionista tem como dever a integralização do preço de emissão das ações subscritas.
IV. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de retirada.
Quais estão corretas?
I. Todos os acionistas têm direito de voto.
II. O acionista tem direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
III. O acionista tem como dever a integralização do preço de emissão das ações subscritas.
IV. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de retirada.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561527
Direito Empresarial (Comercial)
O título de crédito traz em si a existência de uma obrigação em relação ao documento
que o representa, e sua importância está contida na facilidade de circulação dessa obrigação, ao
mesmo tempo que, com o cumprimento de determinadas formalidades, esse documento conterá a
segurança necessária para sua transmissão. Diante do exposto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando os seguintes princípios às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Cartularidade ou incorporação. 2. Literalidade. 3. Autonomia.
Coluna 2
( ) Atributo que determina a necessidade de apresentação do título, em papel e no original, para fazer valer os direitos nele mencionados.
( ) Significa que um título de crédito só poderá ser cobrado naquilo que se encontra expressamente nele consignado.
( ) Diz respeito à desvinculação de todas as obrigações previstas no título, de tal modo que, ainda que uma das obrigações venha a ser declarada nula, as outras, como regra geral, permanecem válidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Cartularidade ou incorporação. 2. Literalidade. 3. Autonomia.
Coluna 2
( ) Atributo que determina a necessidade de apresentação do título, em papel e no original, para fazer valer os direitos nele mencionados.
( ) Significa que um título de crédito só poderá ser cobrado naquilo que se encontra expressamente nele consignado.
( ) Diz respeito à desvinculação de todas as obrigações previstas no título, de tal modo que, ainda que uma das obrigações venha a ser declarada nula, as outras, como regra geral, permanecem válidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561528
Direito Administrativo
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou
funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que
haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação
de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561529
Administração Pública
Vido (2024) preconiza que “A governança corporativa teve início em 1978 pelo
American Law Institute, e só em 1994 é que os EUA publicaram os Princípios da Governança
Corporativa. Em 1992, a Inglaterra publicou o Relatório Cadbury sobre o tema, que foi revisado em
1998 com o nome de ‘Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa’. No Brasil, o início da
prática de governança corporativa ocorreu em 1999 com a criação do Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa e com a publicação do Código das Melhores Práticas de Governança
Corporativa. Mas, sem dúvida, o marco mais expressivo é a criação do Novo Mercado da Bovespa no
ano 2000, revisado em 2001”. Acerca das recomendações sobre as melhores práticas de governança
corporativa, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
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Q2561530
Direito do Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identificação
do trabalhador e instrumento de prova da relação de trabalho com o empregador e do tempo de
serviço prestados a outros empregadores, de maneira que se constituiu verdadeiro atestado de
antecedentes do trabalhador. A CTPS permite verificar o passado do trabalhador, observando se este
permaneceu muito ou pouco tempo no emprego, se passa de emprego em emprego. Para o
trabalhador, a CTPS irá demonstrar o tempo de serviço em que contribuiu como empregado. Também
se destina a provar a existência do contrato de trabalho e as condições que foram convencionadas,
como salários, atualizações desses, contribuição sindical, férias, entre outros aspectos relevantes.
Sendo assim, qual é o prazo de que dispõe o empregador para proceder à anotação da CTPS, em
relação aos trabalhadores que admitir, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
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Q2561531
Direito Tributário
Sobre determinado conceito da legislação tributária, analise as características abaixo:
• Conforme Mazza (2023), “[...] é a relação jurídica entre o credor (Fisco) e o devedor (contribuinte ou responsável), instituída por lei e submetida aos princípios e normas do Direito Tributário, tendo como objeto prestações de dar, de fazer ou de não fazer”.
• Segundo Borba (2018), “[...] corresponde ao seu verdadeiro núcleo, uma vez que se trata de um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo. Pode-se conceituar como a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou, ainda, em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da lei”.
As características acima definem o(a):
• Conforme Mazza (2023), “[...] é a relação jurídica entre o credor (Fisco) e o devedor (contribuinte ou responsável), instituída por lei e submetida aos princípios e normas do Direito Tributário, tendo como objeto prestações de dar, de fazer ou de não fazer”.
• Segundo Borba (2018), “[...] corresponde ao seu verdadeiro núcleo, uma vez que se trata de um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo. Pode-se conceituar como a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou, ainda, em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da lei”.
As características acima definem o(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
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Q2561532
Direito do Trabalho
A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o trabalho doméstico no Brasil.
Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada,
onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas,
por mais de dois dias por semana. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as
desempenhadas por caseiras(os), faxineiras(os), cozinheiras(os), motoristas, jardineiras(os), babás,
cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros. Relativamente à referida
legislação trabalhista, analise as assertivas a seguir:
I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.
II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.
III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.
Quais estão corretas?
I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.
II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.
III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561533
Direito do Trabalho
Sobre Direito do Trabalho, analise três situações hipotéticas abaixo:
Situação I: A Rota 99, agência de compra e venda de veículos seminovos, contrata Ricardo para lavar seus carros, todas as sextas-feiras, a fim de que eles possam ser levados para a feira de veículos da cidade.
Situação II: Adriana é professora da Universidade do Estado de Minas Gerais, nomeada e empossada após aprovação em concurso público.
Situação III: Jaqueline é costureira e trabalha em sua própria residência, prestando serviços à empresa de confecção, comparecendo à empresa apenas esporadicamente para entregar o material produzido, o qual é controlado de acordo com a qualidade exigida pela empresa.
Com base em Resende (2023), sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito da existência ou não de relação de emprego nas três situações acima.
Situação I: A Rota 99, agência de compra e venda de veículos seminovos, contrata Ricardo para lavar seus carros, todas as sextas-feiras, a fim de que eles possam ser levados para a feira de veículos da cidade.
Situação II: Adriana é professora da Universidade do Estado de Minas Gerais, nomeada e empossada após aprovação em concurso público.
Situação III: Jaqueline é costureira e trabalha em sua própria residência, prestando serviços à empresa de confecção, comparecendo à empresa apenas esporadicamente para entregar o material produzido, o qual é controlado de acordo com a qualidade exigida pela empresa.
Com base em Resende (2023), sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito da existência ou não de relação de emprego nas três situações acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561534
Direito Tributário
Analise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base
de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
e assinale a alternativa que correspondente ao princípio cuja aplicação pode ser exemplificada pelas
duas tabelas.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561535
Direito Constitucional
A Constituição brasileira dispõe expressamente acerca de extenso rol de direitos
sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social,
proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (art. 6º, CF/88). O Supremo
Tribunal Federal (STF) já firmou importantes entendimentos que dizem respeito, direta ou
indiretamente, ao direito social à educação. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que o STF:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561536
Direito Tributário
De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada”. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tributos aos seus
respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Impostos. 2. Taxas. 3. Contribuições de melhoria. 4. Empréstimos compulsórios.
Coluna 2
( ) Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributos de competência exclusiva da União, não vinculados à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.
( ) Tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Impostos. 2. Taxas. 3. Contribuições de melhoria. 4. Empréstimos compulsórios.
Coluna 2
( ) Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributos de competência exclusiva da União, não vinculados à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.
( ) Tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561537
Direito Constitucional
Jonas Andrade é vereador no Município de Bacurau e realizou pesquisa junto à sua
base eleitoral a fim de captar os anseios do eleitorado e refletir sobre eventuais propostas legislativas
a serem encaminhadas à Câmara Municipal. Como resultado da pesquisa, foi sugerido ao parlamentar
a proposição de duas leis municipais, quais sejam: proibir o uso de carros particulares cadastrados ou
não em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Bacurau; e
tornar obrigatória, em supermercados ou similares, a contratação de funcionários para o
acondicionamento dos produtos em embalagens de compras. Jonas procurou um advogado para emitir
parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das possíveis propostas legislativas
resultantes da pesquisa em questão. Diante dessa hipotética situação, o parecer emitido a Jonas
apontou corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561538
Filosofia do Direito
O termo “Direito” é polissêmico, seja quando presente na linguagem comum, seja
quando grafado em textos técnicos e/ou científicos. A compreensão do significado de “Direito” decorre
não apenas da linguagem técnica, mas igualmente da prática. Nesse sentido, analise as assertivas
abaixo:
I. Frederico é estudante de Direito.
II. Direito que não é escrito, não é criado pela sociedade, nem mesmo formulado pelo Estado, mas se expressa em princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se obtenha um ordenamento jurídico substancialmente justo.
III. Direito correspondente às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém. A título de exemplo: “Maria tem direito à nomeação em concurso público”.
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, o significado/sentido a que se refere a palavra “Direito” em cada assertiva.
I. Frederico é estudante de Direito.
II. Direito que não é escrito, não é criado pela sociedade, nem mesmo formulado pelo Estado, mas se expressa em princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se obtenha um ordenamento jurídico substancialmente justo.
III. Direito correspondente às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém. A título de exemplo: “Maria tem direito à nomeação em concurso público”.
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, o significado/sentido a que se refere a palavra “Direito” em cada assertiva.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561539
Direito Econômico
O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. O Tribunal
Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos
entre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação
ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561540
Direito Econômico
A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem
econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência,
função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A
respeito do SBDC, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561541
Direito Constitucional
Conforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos constitucionais e o
enunciado sumular abaixo:
• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?
• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561542
Direito Ambiental
A servidão ambiental é um dos instrumentos econômicos previstos pela
Lei nº 6.938/1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Sua caracterização ocorre
pela renúncia voluntária, de forma permanente ou temporária, onerosa ou gratuita, total ou parcial a
direito de uso da propriedade, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais nela
existentes, instituída mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado
perante o órgão competente integrante do Sisnama. Sobre a servidão ambiental, de acordo com a
referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561543
Filosofia do Direito
Segundo Pinheiro (2022), “Uma, o direito positivo (escrito) se colocaria numa relação
de superioridade ao direito natural, uma vez que este somente teria relevância para o jurista quando
fosse incorporado à lei, ante a sua vagueza conceitual. Duas, confiava-se na ‘onipotência do
legislador’, significando isto que apenas as normas jurídicas editadas pelo Estado, especificamente
aquelas promulgadas pelo legislador, eram válidas, bem como suficientes para regular as relações
jurídico-sociais – completude do ordenamento jurídico. Afastavam-se, dessa forma, quaisquer outras
espécies normativas: consuetudinárias, morais, judiciárias ou científicas. Três, as leis deveriam ser
interpretadas a partir da busca da intenção do legislador. Quatro, culto ao texto da lei, a partir da
ideia de que o Direito se identifica com a lei escrita, de sorte que o intérprete ficava rigorosamente e
religiosamente vinculado às disposições do Código. Cinco, eleição de uma autoridade para dizer o que
é lícito ou ilícito, de modo que sua decisão não seja colocada em discussão. Trata-se do legislador e
dos primeiros comentadores do Código”. O texto mencionado refere-se ao(à):
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