Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2024 para Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito

O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 

A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A respeito do SBDC, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos constitucionais e o enunciado sumular abaixo:

• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?

A servidão ambiental é um dos instrumentos econômicos previstos pela Lei nº 6.938/1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Sua caracterização ocorre pela renúncia voluntária, de forma permanente ou temporária, onerosa ou gratuita, total ou parcial a direito de uso da propriedade, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais nela existentes, instituída mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante o órgão competente integrante do Sisnama. Sobre a servidão ambiental, de acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Pinheiro (2022), “Uma, o direito positivo (escrito) se colocaria numa relação de superioridade ao direito natural, uma vez que este somente teria relevância para o jurista quando fosse incorporado à lei, ante a sua vagueza conceitual. Duas, confiava-se na ‘onipotência do legislador’, significando isto que apenas as normas jurídicas editadas pelo Estado, especificamente aquelas promulgadas pelo legislador, eram válidas, bem como suficientes para regular as relações jurídico-sociais – completude do ordenamento jurídico. Afastavam-se, dessa forma, quaisquer outras espécies normativas: consuetudinárias, morais, judiciárias ou científicas. Três, as leis deveriam ser interpretadas a partir da busca da intenção do legislador. Quatro, culto ao texto da lei, a partir da ideia de que o Direito se identifica com a lei escrita, de sorte que o intérprete ficava rigorosamente e religiosamente vinculado às disposições do Código. Cinco, eleição de uma autoridade para dizer o que é lícito ou ilícito, de modo que sua decisão não seja colocada em discussão. Trata-se do legislador e dos primeiros comentadores do Código”. O texto mencionado refere-se ao(à):