Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Barbosa - RS 2024 para Auditor Tributário

Em matéria tributária, segundo a lição de Luciano Amaro (2023), “se a condição é ____________, não há efeito na esfera tributária enquanto não se realiza o evento de cuja implementação depende justamente a produção dos efeitos do ato ou negócio jurídico”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Recém-empossado no cargo de Auditor Tributário Municipal, o servidor José foi convocado para auxiliar na identificação do foro adequado para a propositura de ação de execução fiscal decorrente de créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa. Em consulta ao parágrafo 5º do art. 46 do Código de Processo Civil, e considerando que não restou encontrado nem o domicílio nem mesmo a residência do réu, José verificou corretamente que a propositura será no foro do(a): 

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas a seguir, relativas ao tratamento contábil e fiscal dos Restos a Pagar:

I. Considerando a inclusão da fase “em liquidação”, as despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar poderão passar pela fase “em liquidação”, caso o fato gerador ocorra antes da liquidação.
II. Os Restos a Pagar Não Processados correspondem a despesas que foram empenhadas, pendentes de liquidação e pagamento.
III. As despesas inscritas em Restos a Pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, independentemente de liquidação.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil das receitas orçamentárias.

Quanto aos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.