Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2014 para Fiscal de Posturas
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575082
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as
Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para
fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta
Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575083
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por
lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.
De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575084
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece diretrizes para a acessibilidade aos sistemas de comunicação e
sinalização. Para isso, está previsto nesta lei a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile,
linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa
portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que apresenta o responsável por esse programa de formação.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que apresenta o responsável por esse programa de formação.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575085
Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de crimes ambientais, Lei Federal
nº 9605/1998, estabelece os prazos máximos para o processo administrativo referente às apurações de
infração ambiental.
Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575086
Legislação Municipal
A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de
fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal". Este manual apresenta
orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício desta função, colaborando para
a capacitação dos profissionais e para que o trabalho seja cordial e eficiente.
O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.
De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO:
O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.
De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO: