Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2014 para Fiscal de Posturas

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Q449181
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
Alternativas
Q449182
Atualidades Atualidades do ano de 2014 ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449182 Atualidades
Entre os símbolos do município de Bela Vista de Minas, NÃO se inclui:
Alternativas
Q449183
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
Alternativas
Q449184
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449184 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento.

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:
Alternativas
Q449185
Atualidades Atualidades do ano de 2014 ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Auxiliar de Serviços Educaionais | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Técnico em Informática | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q449185 Atualidades
“Vou poder dizer que tenho uma segunda casa”, afirmou o jogador Ronaldinho Gaúcho ao se despedir do clube em 29 de julho de 2014.

                                                                                                          Disponível em: Acesso em 30 jul 2014.

O clube a que se refere a notícia acima é o:
Alternativas
Q575082
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575082 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
Alternativas
Q575083
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575083 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.
Alternativas
Q575084
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575084 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece diretrizes para a acessibilidade aos sistemas de comunicação e sinalização. Para isso, está previsto nesta lei a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

De acordo com essa lei, assinale a alternativa que apresenta o responsável por esse programa de formação.
Alternativas
Q575085
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575085 Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de crimes ambientais, Lei Federal nº 9605/1998, estabelece os prazos máximos para o processo administrativo referente às apurações de infração ambiental.

Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q575086
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal". Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício desta função, colaborando para a capacitação dos profissionais e para que o trabalho seja cordial e eficiente.

O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.

De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO:
Alternativas
Q575087
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575087 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981 sobre Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o CTF (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o órgão administrador do CTF.
Alternativas
Q575088
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575088 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:
Alternativas
Q575089
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Na seção específica sobre corredores, escadas e rampas do Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, o Art. 28 estabelece que nas construções em geral as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20 livres.

No entanto, segundo a mesma lei, qual a largura mínima livre é permitida nas escadas e corredores privados nas edificações residenciais?
Alternativas
Q575090
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas estabelece os critérios e condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículo para cada tipo de uso das edificações no Município.

De acordo com o Código de Obras, qual o número mínimo de vagas para os supermercados?
Alternativas
Q575091
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas, quem é a autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas?
Alternativas
Q575092
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Desde a Copa das Confederações, o Brasil vem enfrentado manifestações de rua em diversas cidades. Com as manifestações populares vieram os Black Blocs: grupos que se reúnem, mascarados e vestidos de preto, para protestar em manifestações de rua e não raramente realizam ataques diretos à propriedade privada, como forma de chamar a atenção para sua oposição ao que consideram símbolos do capitalismo.

O que o Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece sobre o uso de máscara ou fantasias?
Alternativas
Q575093
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências sanitárias e maus tratos.

Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?
Alternativas
Q575094
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.

Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?
Alternativas
Q575095
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas , Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.

Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?
Alternativas
Q575096
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Bela Vista de Minas ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas |
Q575096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 405/2009 define a estrutura organizacional administrativa do Município de Bela Vista de Minas e as competências de cada uma das áreas.

De acordo com esta lei, analise as competências do Departamento de Infraestrutura através da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública a seguir.

I. Execução, acompanhamento e fiscalização de obras públicas.

II. Gerir todos os processos de licitações e compras.

III. Elaboração e fiscalização da aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município.

IV. Execução do serviço de limpeza urbana.

V. Coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.

VI. Fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e construções particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urbanístico e ao Código de Obras.

VII. Avaliar imóveis definindo os valores venais, nos termos da legislação pertinente.

Estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: C
25: B
26: D
27: C
28: B
29: B
30: C
31: D
32: D
33: A
34: A
35: B
36: C
37: D
38: A
39: A
40: C
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