Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Juiz de Direito Substituto
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Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA), como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.