Questões de Concurso Público TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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I. A entidade deverá comprovar ter, no mínimo, três anos de existência e regular funcionamento.
II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público.
III. A parceria com o poder público deve ser estabelecida mediante procedimento de chamamento público.
Após análise, conclui-se que aplica(m)-se às OSCIPs:
I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.
III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.
Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,
PORQUE
2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.
Assinale a alternativa CORRETA.