Questões de Concurso Público TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,
PORQUE
2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.
Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:
1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,
PORQUE
2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável
Assinale a alternativa CORRETA.
Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA
1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,
PORQUE
2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.