Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Agente de Serviços Públicos - Agente Social

Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor: repreensão, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nesse contexto, são casos para aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir sobre disposições preliminares contidas na Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas

( ) A cidade de Uberaba é a sede do Município e dá-lhe o nome.

( ) O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

( ) O exercício indireto do poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

( ) O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

Assinale a sequência CORRETA.

A Prefeitura de determinado município planeja a aquisição de mobiliário, no valor estimado de R$ 550.000,00, para equipar salas de aulas de escolas públicas em fase final de construção.

Com base nessas informações e nos dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar que a modalidade de licitação a ser realizada será:

De conformidade com a Lei Complementar Nº 101/2000, é CORRETO afirmar que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

Analise as afirmativas a seguir sobre a seção relativa aos servidores públicos no contexto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Analise as seguintes prerrogativas do texto constitucional sobre a família, criança, adolescente e idoso e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. ( ) O planejamento familiar é uma livre decisão do casal. ( ) Como direito à proteção especial, o Estado promoverá programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. ( ) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal não são exercidos, igualmente, pelo homem e pela mulher. ( ) O casamento religioso não tem efeito civil.
Assinale a sequência CORRETA.

É assegurada, segundo a Constituição Federal de 1988, a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas que contam com empregados acima de:

Segundo a CF/1988, a pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou:

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família é assegurado por lei para:

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar para proteção, quando vítimas de abuso sexual, é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração do pedido:

Por determinação da Lei Nº 8.069/90, a autoridade judiciária manterá em cada Comarca ou foro regional um cadastro sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
Terão acesso a esse cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos e da:

Verificada a prática infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, dentre outras, como a prestação de serviços à comunidade, que consiste em realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

A internação do adolescente constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. E, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a:

O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, se entender necessário o afastamento da criança e / ou adolescente do convívio familiar, deverá prestar as informações sobre os motivos de tal entendimento e as providencias tomadas para orientação, apoio e a promoção social da família comunicando, incontinente, o fato ao:

Segundo o ECA, a competência de fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamentos, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, cabe à equipe:

Privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente e / ou a autoridade competente deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, implica em pena de detenção de:

Na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) está organizado por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que oferece serviços de Proteção Social Básica Especial de Média Complexidade, bem como os serviços de proteção Especial de Alta:

Os serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de convivência e fortalecimento de vínculos e de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos são de responsabilidade dos serviços de Proteção Social, classificados como:

Os Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade do SUAS contam com:

O acolhimento em diferentes tipos de equipamentos destinados a famílias e / ou indivíduo com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, em que a organização do serviço deverá garantir privacidade, respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, de arranjos familiares, raça / etnia, religião, gênero e orientação sexual, é de responsabilidade dos Serviços de Proteção Social Especial de Complexidade: